Cumulação de ações durante o processo
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nºs ... 30 (trinta) dias, vedados: ... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - o ... Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem ... pela ...
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Acórdão nº 0019131-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Processo nº 0019131-87.2016.8.05.0000 ... PODER ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMULAÇÃO DE ... PEDIDOS DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- ... á, em tais casos, cumulação de diversas ações, ... pois cada pedido distinto representa uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137011820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813701-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANDERLAN XAVIER DE LIRA e outro ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA...
... assentou a tese da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... Entretanto, a autonomia das ações, que é relativa, não impede que haja a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319772-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL/REINTEGRAÇÃO DE POSSE/COBRANÇA. PRELIMINARES: I) NULIDADE DE CITAÇÃO; II) INÉPCIA DA INICIAL; III) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS; IV) CERCEAMENTO DE DEFESA; V) NULIDADE DE SENTENÇA: INOCORRÊNCIA. MÉRITO: I) INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO; II) INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE COBRANÇA. Nos termos do art. 214 e parágrafos do CPC, a nulidade de citação somente deve ser...
... DA INICIAL; III) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS; IV) CERCEAMENTO DE DEFESA; V) ... O Código de Processo Civil autoriza a cumulação de ações diversas, ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... ção da sentença – 1.1 Visão do processo de conhecimento: procedimento comum – 1.2 ... 29. ASSIS, Araken de. Cumulação de ações ... São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 433 ... o seu conteúdo e seus efeitos, surgiram, durante" décadas, várias teorias 107 apresentando soluç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Efeitos da posse e outros
... Aquela está amparada nos interditos ou ações possessórias, está a origem do usucapião da ... ário do bem, acarretará a extinção do processo sem a resolução do mérito, por manifesta ... 03.08.2020) ... 4.6.5 Cumulação de Pedidos nas Ações Possessórias ... O ... provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095008020204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809500-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Cleber Marques Reis AGRAVADO: TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A ADVOGADO: Sergio Montenegro De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801671-10.2016.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... elétrica não pago na conversão em ações ... A decisão recorrida homologou os ... arrecadado anual por 12 meses. Porém, durante o período requerido, o ambiente macroeconômico ... é a data do cálculo, com isso houve cumulação de juros (SELIC) e correção monetária ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 32-74.2021.5.17.0000)
A C Ó R D Ã O(SDI-2)GMARPJ/ADR/cgrRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. ERRO DE ALVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA APENAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE...
... CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PRETENSÕES RESCISÓRIAS DE ... promoveu uma cumulação objetiva de ações de competência de juízos distintos, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00065449520164058300), 15-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE EM TESE ENCONTRA ACOLHIMENTO NO RESP N.1.520.710/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS....
... o título executivo extrajudicial nas Ações Anulatórias que tramitaram na Justiça do ... isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... , inexistindo qualquer vedação de cumulação a tanto ... Transcrevo a ementa do acórdão ... da solidariedade que deve impregnar as ações" estatais (art. 3º, incs. I e III, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158502120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815850-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR MATIAS DE BARROS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA...
... e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não ... -
Acórdão nº 2.0000.00.397344-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2003
... apelante preliminarmente a extinção do processo por carência de ação, sob a alegação de opriedade da cumulação de ações na forma em que feita. No mérito, ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASEDE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.FIXAÇÃO UNA PARA AS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.1. Por serem ações distintas, é possível fixar honorários desucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e,conco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016337020194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801633-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADELMAR CABRAL DE MELLO DA FONTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816424-44.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS...
... ões individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" ... a tese da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160301620214058100), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816030-16.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILANE ANDRADE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... dos imóveis, a Caixa Econômica Federal, durante a vigência do contrato, é responsável pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022850720194058401), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802285-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO ALVES ADVOGADO: Alan Costa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... apelante dos valores recebidos pela cumulação indevida de pensões por morte ... foi expresso em consignar que para as ações ajuizadas na primeira instância antes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121171320204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de advogados e outros contra decisão que,...
... de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses ... esquecer, contudo, que é possível a cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077114620204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da...
... de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses ... Assentou a possibilidade de cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24435-70.2016.5.24.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA
... dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... próprios ... Ainda que ... PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO ... POSSIBILIDADE ... durante a fase pré-judicial. Os embargos, no entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061389520124058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006138-95.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DE FARIAS FILHO e outro ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO
... ão anulatória e a execução fiscal são ações autônomas, podendo-se cobrar honorários ... Logo, descabida, no caso concreto, a cumulação da condenação da FUNASA ao pagamento de ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... disciplinas ocorra sem qualquer contato durante o curso superior e que após a graduação o ... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... à persecução penal, pois a reserva de ações civis em processos penais precedentes, não ... sistema da solidariedade (no qual há cumulação obrigatória de ações distintas perante o ...
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Referências bibliográficas
... vinculantes do CPC, in: Revista de Processo, v. 287, p. 409-441. São Paulo: Ed. RT, 2019 ... sobre a competência concorrente nas ações cole-tivas”, in: Revista de Processo v. 240, p ... ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. São Paulo: Ed. RT, 1995 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010508120194058311), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801050-81.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... /SC, que determinou que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se ...