Cumulação de ações durante o processo
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Acórdão Nº 0021308-48.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. As ações previstas nos artigos 381 e 726 do CPC não são incompatíveis entre si. Apesar de se revestirem de procedimentos distintos, a cumulação não acarreta tumulto processual nem ocasiona prejuízo à parte adversa, pois como regra não exigem a apresentação de defesa ou instrução processual (art. 382, §4º,
... CUMULAÇÃO. As ações previstas nos artigos 381 e 726 do ... fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas ... v. Art. 140 do CPC ... Cumulação de execuções e dignidade do credor ... ü ... Art. 688 do CC/2002 ... § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.430234-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2004
... É possível a cumulação das ações de despejo e cobrança formuladas em um único processo contra os locatários e fiadores, a teor da regra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA PARTE RÉ -...
... , indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... da conexão e o apensamento entre as ações em tramite perante esta Seccional, conforme ... ART. 543-C DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES ... -
Ações possessórias
... ário do bem, acarretará a extinção do processo sem a resolução do mérito, por manifesta ... VitalBook file ... 6.5.5 Cumulação de Pedidos nas Ações Possessórias ... O ... provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo ... Art ...
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nº 91.03.016932-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 1992
PROCESSUAL CIVIL: CUMULAÇÃO DE AÇÕES. SUSPENSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. LESÃO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTIVO NULO. I - O PRINCIPIO ECONOMICO QUE PRESIDE A DOUTRINA PROCESSUAL CONTEMPORANEA, ACOLHIDO PELOS TRIBUNAIS, AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE AÇÕES DESDE QUE O TIPO DE PROCEDIMENTO SEJA COMPATIVEL COMO OS...
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Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
... processual, lcita a cumulao, em um nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que ... o medicamento Ritalina - 10 mg/dia, durante todo o ano letivo", sendo certo que "este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028539120214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802853-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
... 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... - Nas ações em que se pretende a redução do valor das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077278820184058303), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O STJ entendeu ser possível a cumulação da
... de Justiça entendeu ser possível a cumulação" da verba honorária fixada nos embargos à execu\xC3" ... Entendeu, contudo, que por tratarem-se de ações relativamente autônomas, nada impede que a verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185311120194058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0818531-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILENE ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ALÇADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL....
... , DEVE, na hipótese vertente, a cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais ... especiais federais para o julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico (até 60 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076614020204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807661-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: João Arthur Silva Bezerra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSUAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5064991-92.2017.4.04.7100),20-02-2018
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. JUIZADOS ESPECIAIS ... que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046201120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento individual de sentença nº 0810211-17.2020.4.05.8300, indeferiu o...
... na decisão impugnada afirmando que as ações" dos sindicatos não se diferenciam das demais aç\xC3" ... esquecer, contudo, que é possível a cumulação dos honorários pela inauguração do cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105204720204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810520-47.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO...
... percentual de 20% em decorrência da cumulação de condenações em honorários advocatícios ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013767420214050000), 29-06-2021
PJE 0801376-74.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.520.710/SC. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL, em face da decisão que, em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049103120184050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. STJ. RESP REPETITIVO 1.520.710/SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão...
... quanto à p ossibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à ... podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... possível, considerando serem ações de controle concentrado ‘com sinais ... Especificamente com relação à cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE ... durante a discussão da MP 2.004-6/2000, em Sessão ...
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Decisão monocrática Nº 5316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Decisão da Presidência nº 22980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO ...
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Acórdão Nº 0000846-92.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... 1. Em que pese seja possivel a cumulação de honorários em execução fiscal e ação atória, por se tratar de ações autônomas, deve, entretanto, ser observado o ... no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ ... 2. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3604/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... que trata da matéria na hipótese de cumulação de ações, não guarda relação com a hipótese ... e constitucionais, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por ... as funções exercidas pelo reclamante, durante o período imprescrito foram de Supervisor de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nºs ... 30 (trinta) dias, vedados: ... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - o ... Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem ... pela ...