custas embargos execução fiscal
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Processo nº 0054725-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos À Execução Fiscal. Recolhimento Insuficiente Das Custas Processuais. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Tendo Em Vista a Inércia Do Autor Em Promover a Devida Complementação. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Embargante. Na Hipótese de Complementação de Preparo, É Imprescindível a Intimação Pessoal Da Parte Autora...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... SUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2010/0110236-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUSTAS E DESPESAS RATEADAS EM IGUALDADE. 1. Obstar à recorrente o pronunciamento do colegiado sobre a matéria versada na decisão que negou seguimento à apelação significa tolher o acesso às instâncias...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART ... ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUSTAS E DESPESAS ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...
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Decisão Monocrática nº 50056975620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... honorários. taxa única judiciária - custas processuais. descabimento ... descabe a ...
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Acórdão Nº 0003668-75.2008.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 0003668-75.2008.8.16.0034/3 ... Embargos de Declaração Cível n° ... CUSTAS PROCESSUAIS À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA ... TAXA JUDICIÁRIA QUANTO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO" ... ISENÇÃO QUE SE LIMITA À AÇÃO DE EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL (DECRETO ... 962/32). TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADA ...
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Decisão Monocrática nº 50001181820218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... Apelação. embargos à penhora em execução fiscal. AUSÊNCIA DE OLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. parte que não é beneficiária da ...
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Acórdão nº 2008/0283001-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO ... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE ... DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.) ... 1. Os ...
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Acórdão Nº 1001144-95.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTAS ... PROCESSUAIS ...
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Acórdão Nº 0706275-49.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... JULGADOS IMPROCEDENTES ... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS ... HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1000394-26.2015.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de recolhimento de custas processuais. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que rejeitou liminarmente ...
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Decisão Monocrática nº 50046865220188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO VISA SUA EXCLUSÃO EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. embargos à execução. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e dos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078663320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807866-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... do Ceará [ que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, verificando a inexistência ... Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... ARTIGO 53 ... A avocação de ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Acórdão Nº 0706573-41.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANDO COMO CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇADIREITO
... CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... JULGADOS IMPROCEDENTES ... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2004/0073571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO" FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VE\xC3" ... na execução, torna-se responsável pelas custas e pela verba honorária. Precedente desta Corte ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0046354-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA ... -Lei 7.661/45, "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". No ... pela Fazenda Nacional, substituindo, nos embargos, a verba honorária ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 0025902-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NOS S À EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA ... ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.02.005507-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESP 1.143.320 - RS - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - PAGAMENTO DE CUSTAS - ART. 373, I, CPC - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. - De acordo com Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são devidos na execução, quer seja ela resistida,
... , pagar a quantia reclamada, acrescida de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ... ou reativao a comprometer ao mrito dos embargos Execuo, em face do "status" da coisa julgada ... Cuida-se de embargos execuo fiscal manejados pelo ora apelante em face da execuo ... -
Acórdão nº 1.0027.02.005507-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESP 1.143.320 - RS - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - PAGAMENTO DE CUSTAS - ART. 373, I, CPC - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. - De acordo com Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são devidos na execução, quer seja ela resistida,
... , pagar a quantia reclamada, acrescida de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser ... ou reativao a comprometer ao mrito dos embargos Execuo, em face do "status" da coisa julgada ... Cuida-se de embargos execuo fiscal manejados pelo ora apelante em face da execuo ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000707-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVOS - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM EFEITOS SUSPENSIVOS - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ... CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0706504-09.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA ... APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 50033275920198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... com a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face de TANIA MARTINS CORREA, ... julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, a sentença determinou ... do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais em 30%. ... Com efeito, a Lei ...
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Acórdão Nº 0000702-72.2014.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , Pedro Fernandes Madeira ajuizou embargos Execuo Fiscal n. 0002043-07.2012.8.24.0078, esta ... Afirma que a Fazenda Pblica isenta das custas processuais,alm de aduzirter sido a parte apelada ...
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Decisão Monocrática nº 50001271120188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DA AJG EM ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO EM ...