custas excecao incompetencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- É dispensável o recolhimento das custas prévias no incidente de Exceção de Incompetência proposto na vigência do Provimento n. 161/2006, por força do tempus regit actum.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2013/0406673-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, CONSIDERADO DESERTO O RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Preparo do recurso especial. 1.1. É cediço no STJ que, no ato de interposição...
... comprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como do ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ; ...
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Acórdão nº 0000049-88.1997.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM INCIDENTE. ARTS. 19 E 20, § 1º, DO CPC/1973. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CPC/1973. DISPENSADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 674, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000049-
... preparo com o recolhimento das custas judiciais, falo que ... enseja o cancelamento do ... -
Processo nº 0043390-25.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Frente a Decisão Monocrática que Não Conheceu O Agravo Interno Interposto Pelo Recorrente Contra Decisão Do Relator que Negara Seguimento a Agravo de Instrumento Manejado Em Face Da Rejeição de Exceção de Incompetência. Agravo Interno Não Conhecido por Ausência de Recolhimento Das Custas Processuais. Aclaratórios que Merecem Ser Acolhidos Em Parte Apenas...
... CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.081012-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXCIPIENTE. INEXISTENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CUSTAS ... -
Acórdão nº 0042262-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NADA A MODIFICAR NA DECISÃO QUE DETERMINOU À EXCIPIENTE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXCEÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 19 DO CPC. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS EXIGE...
... extinto, por falta de recolhimento das custas" processuais, o incidente de exceção de incompet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-96.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra),...
... 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da ... -
Acórdão nº 2004/0160467-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Litigância de má-fé. Art. 18 do Código de Processo Civil. Adulteração de guia de recolhimento de custas. Súmula nº 7. Precedentes da Corte. 1. Esta Terceira Turma, levando em conta caso de interposição de embargos declaratórios e oposição de exceção de incompetência, considerados indevidos, assentou que a pena por litigância de má-fé somente tem amparo se houver dolo da parte no...
... Adulteração de guia de recolhimento de custas. Súmula nº 7. Precedentes da Corte ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-49.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... de arcar com as despesas processuais e custas", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não...
... objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é ... -
Acórdão nº 1.0024.12.250526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEI N. 1.060/50 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSAO. Em se tratando de competência relativa, não pode o Magistrado decliná-la de ofício, uma vez que somente deve ser argüida por impugnação da parte contrária, por meio de oposição de exceção de...
... que não tem condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...
... seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a ... -
Acórdãos nº 0249679-98.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" QUANDO APRECIOU A REGULARIDADE DA INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. OS PROTESTOS JUNTADOS COM A INICIAL NÃO TEM CONDÃO DE FIRMAR ESSA...
... INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0249679-98.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" QUANDO APRECIOU A REGULARIDADE DA INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. OS PROTESTOS JUNTADOS COM A INICIAL NÃO TEM CONDÃO DE FIRMAR ESSA...
... INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0149680-75.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" QUANDO APRECIOU A REGULARIDADE DA INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. OS PROTESTOS JUNTADOS COM A INICIAL NÃO TEM CONDÃO DE FIRMAR ESSA...
... INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0149680-75.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" QUANDO APRECIOU A REGULARIDADE DA INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. OS PROTESTOS JUNTADOS COM A INICIAL NÃO TEM CONDÃO DE FIRMAR ESSA...
... INICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A ASSISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0002737-81.2005.8.26.0363 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
Apelação cível. Execução fiscal (exceção de pré-executividade). Condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente redistribuição à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0002737-81.2005.8.26.0363; Relator (a): Roberto Midolla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de...
... ção da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Incompetência ...