custas excecao incompetencia
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Acordao N° 1434254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Ausente relação de consumo. Objeto da exceção de pré-executividade não comporta a análise de matérias que exigem dilação probatória. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida pelo...
...Decisão agravada. mantida. Custas pela parte agravante. VIII. A ementa servirá de ... -
Processo nº 0028567-69.2015.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0028567-69.2015.8.19.0209 RECORRENTES: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MAURÍCIO DOS REIS RIBEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS Contrato de compra e venda de imóvel.
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Despacho com número 5277763-28.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5277763-28 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GO RECORRENTE: EDNA BATISTA REGIS DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSSENTENÇA: Juiz ROBERTO BUENO OLINTO NETORELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO...
...Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
...Condeno o apelado nas custas... -
Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...
..., diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo opoente, não obstante ter havido ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.373022-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2016
...Custas ao final. . ...
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Direito Tributário
... da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes ...
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Acordao N° 1770485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil. Incompetência territorial reconhecimento de ofício. Ausência de prejuízo. Incompetencia absoluta dos juizados declarada de ofício. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do contido no enunciado 146 do fonaje- a pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades...
...OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. DECLARADA DE OFÍCIO. ...8. Custas pela recorrente. Sem honorários advocatícios ... -
Imunidade
... diversas expressões tais como: isento de custas, são isentas (art. 5º, inciso LXXIII, art. ...
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Acórdão Nº 0021545-67.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Os cartões-ponto do contrato anexados apresentam substancial variação de horários de entrada e saída, de modo que são formalmente válidos como meio de prova da jornada. Os documentos informam a adoção de regime de compensação semanal, pois a jornada normal era considerada de 08h45min de segunda a sexta-feira. Entretanto, os...
... condenação majorado em R$ 8.000,00 e das custas em R$ 160,00. Intime-se. Porto Alegre, 23 de ... -
Acordao N° 1661008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Taxa condominial. Condomínio residencial. Ação proposta no juízo previsto em cláusula de eleição de foro. Lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Observância do art. 4º, ii, da lei 9. 099/95. Incompetência territorial. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do superior tribunal de justiça. Causa madura.
...9. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000279-78.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000279-78.2022.8.19.9000 Impetrante: DEMERVAL AMARAL GOMES Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0028593-65.2018.8.19.0014, proferido pelo I Juizado Especial Cível da...
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Processo nº 0003242-08.2018.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Junio de 2018
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível Processo N° 0003242-08.2018.8.19.0203 Recorrente: Luciana Vantine Catib Da Silva Recorrido: Banco Bradesco Sa e Banco Bradesco Cartoes S a Voto TRATA-SE de Ação Na Qual O Autor Afirma Na Inicial que Possui Cartão de Crédito Amex Administrado Pelos Réus E, Em Razão de Débito, Celebrou Acordo Em 22/03/2017 Consubstanciado No Pagamento de Entrada No Valor de R$ 3.0
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
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Relatório e Voto com número 5319689-18.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO DOS CHEQUES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0
...08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários. sucumbenciais pela parte ... -
Execução trabalhista
... gênero que tem como espécies as custas, os emolumentos, as despesas com publicação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.084376-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2017
...ízo e condeno o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. . Intimem-se as partes. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.084376-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2017
...ízo e condeno o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. . Intimem-se as partes. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.084376-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2017
...ízo e condeno o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. . Intimem-se as partes. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.084376-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2017
...ízo e condeno o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. . Intimem-se as partes. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.084376-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2017
...ízo e condeno o excepto ao pagamento das custas resultantes do incidente. . Intimem-se as partes. ...
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Acordao N° 1618497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Execução de título de crédito. Relação de consumo. Irdr 17. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Necessidade de constatar eventual prejuízo à parte consumidora. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem
...prosseguimento do processo. Sem custas e honorários advocatícios, face a ausência de ... -
Relatório e Voto com número 5292241-70.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, TÉCNICA OU FÁTICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. Petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistênc
...9.1. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, ... -
Direito Processual Penal
... (D) O valor provável das custas do processo. . É do art. 326 do CPP que “Para ...
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Decisão monocrática Nº 0044764-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 01-02-2023
...das custas processuais (seq. 13.1). O agravante aduz, em ...