custas excecao incompetencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-69.2015.5.06.0241), 27-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, no que concerne à insurgência em relação aos duodécimos da gratificação natalina, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da
... , que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, acolher a exceção de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ...
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Processo nº 0002647-86.2014.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Intimação para recolhimento das custas não atendida. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001581-82.2019.5.07.0028), 2020-09-01
... CUSTAS PROCESSUAIS. Comprovado nos autos que a ...
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Direito processual civil
... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001968-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-03-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por PAULO FERNANDO GONZAGA CAVALLARI contra ato praticado pelo juízo de direito do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: "Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, eis que não
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Da Resposta
... ambos os casos, de efetuar o pagamento das custas do processo. É inegável que a suspensão do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.13.026330-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2017
... a condenação do excepto ao pagamento das custas processuais (ff.253-254) ... O Apelante alega ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.13.026330-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2017
... a condenação do excepto ao pagamento das custas processuais (ff.253-254) ... O Apelante alega ...
- Processo nº 0063760-30.2015.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 1.0000.19.106417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Nos moldes do artigo 489, §1º do CPC é nula a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,...
... Custas na forma da lei. DES. CARLOS ROBERTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000241-66.2022.8.19.9000 (Cível), 23-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança (E) nº 0000241-66.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: DEMERVAL AMARAL GOMES IMPETRADO: II JEC DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LITISCONSORTE: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA Proc. Origem nº 0028704-49.2018.8.19.0014 V O T O ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... - EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO - INCOMPETENCIA DE JUÍZO, ART. 8º DA LEI 9099/95 PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... Isento de custas ex vi do art. 4º, III, da Lei n.º 9.289/96 ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... precatórias, independem do pagamento de custas ... FONAJE, enunciado 44 ... No âmbito dos ...
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Da Resposta
... os casos, de efetuar o pagamento das custas do processo. É inegável que a suspensão do ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... , as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... Após o pagamento das custas, salvo se for o caso de gratuidade da justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão nº 1.0317.08.088877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -REANÁLISE - ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - ART. 101 DO CDC - APLICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR -...
... Condeno a excipiente no pagamento das custas e despesas processuais ( ... )". A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002134-58.2023.8.19.9000 (Fazendária), 24-10-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS contra ato praticado pelo juízo de direito do 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: " Deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade apresentada, pois incompatível com o...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ...
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Decisao Nº 8007789-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ...
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Processo nº 0005574-77.2016.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Intimação ... recolhimento das custas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...