custas excecao incompetencia
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Acórdão Nº 0051263-70.2011.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONDENOU OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000771-09.2015.5.07.0009), 2015-11-09
... , bem como honorários advocatícios e custas processuais ... Defesa escrita, com preliminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000591-10.2015.5.06.0271), 19-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho no período destinado à concessão do intervalo intrajornada incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional...
... , que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, acolher a exceção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000848-35.2015.5.06.0271), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de...
... , que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, acolher a exceção de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001028-41.2019.5.07.0026), 2020-03-11
... custas processuais.Preenchidos os requisitos do § 3º ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000611-50.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000611-50.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: DECIO DA SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PRETENDE REDISCUTIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO RELATÓRIO
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... - EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO - INCOMPETENCIA DE JUÍZO, ART. 8º DA LEI 9099/95 PROCESSO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... - EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO - INCOMPETENCIA DE JUÍZO, ART. 8º DA LEI 9099/95 PROCESSO ...
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Acórdão nº 50813175620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. BENEFÍCIO REVOGADO. O locador é parte legítima para executar os locativos inadimplidos enquanto era proprietário do imóvel, estando a execução limitada a tal período. Ilegitimidade ativa rejeitada Impugnação à gratuidade. Uma vez...
... condições de efetuar o pagamento das custas sem prejuízo do seu próprio sustento ... -
Acórdão Nº 0020736-33.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Para a fixação da competência em razão do lugar, deve-se harmonizar a norma do art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção. Recurso do reclamante provido, para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para...
... 35e840a) e não sendo fixadas custas processuais, encontram-se preenchidos os ... -
Acórdão Nº 0008680-12.2010.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
NOTA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O CRÉDITO TENHA SIDO CEDIDO À UNIÃO.REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONSTITUCIONAL QUE NÃO EXIGE GRAU DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DAQUELE QUE ALEGA. O ônus comprovar que a
... não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ... -
Acordao N° 1709584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Competencia absoluta. Ausência de dialeticidade. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Duplicidade de valor cobrado em processos distintos. Correção determinada pelo juízo de origem para abatimento. Litigância de má-fé. Não confirgurada. Honorários advocatícios da rejeição da exceção de pré-executividade
... do AGRAVADO para pagamento de custas e honorários advocatícios” ... 2. O juízo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000947-91.2016.5.07.0028), 2016-09-02
... condições de arcar com o pagamento das custas ... Preenchidos os requisitos do § 3º do art ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024697-92.2015.8.08.0024), 12/08/2015
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Jurisdição e competência
... sobre a atribuição de elaborar tabela de custas de execução. O Decreto-lei n. 8.737/46 criou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038328-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 38.328-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ...
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Decisao Nº 8026083-72.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTOS DO RECURSO: PRELIMINARMENTE: I – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003696-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EM FACE DE SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. AUTOR REQUER GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR SER LAVRADOR NA CIDADE DE TERESÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO TER RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O BENEFÍCIO. AGRAVO DE...
... TER RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU ... SUSTENTO ... -
Acórdão Nº 0003790-02.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DO OLEODUTO “OLAPA” E VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2.1. RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA AUTORA. 2.1.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA
... SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE ... RECURSAL ... -
Acórdãos nº 1011306-42.2017.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA – TESTEMUNHAS MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS – PRECEDENTES – PROTESTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA INEXIGÍVEL – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO...
... CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335249-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0335249-38.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Elisabete Torres do Valle Recorridos: os mesmos V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001786-09.2018.8.19.0046 (Criminal), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNCÍPIO DE RIO BONITO. AUTORA CONTRATADA PARA TRABALHAR COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE UPA, ENTRE 02/01/2013 E 01/03/2015, E PARA O CARGO EM COMISSÃO DAS-2 NO PERÍODO DE 01/01/2017 A 01/04/2017. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL,...
... municipalidade quanto ao pagamento das custas ... judiciais ... VISTOS, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... sucumbência” ... -
Decisão Monocrática Nº 4011539-85.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4011539-85.2019.8.24.0000, Dionísio Cerqueira Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Agravado : Beno Luiz MontagnerAdvogado : Olide João de Ganzer (OAB: 8705/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIABanco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo...
... , por sucumbente, ao pagamento das custas" processuais decorrentes do incidente, sem condena\xC3" ...