custas excecao incompetencia
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nº 95.01.34942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1997
CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.1. Reconhecendo a excepta, ora agravante, tratar-se de hipótese de conexão, não há de se falar em anulação ou nulidade da decisão que julgou procedente a exceção de incompetência oposta.2. Tratando-se de competência relativa, se não arguida a tempo e modo resta acobertada pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-65.2008.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR MEIO DA QUAL O TRT ANULOU O PROCESSO DESDE A NOTIFICAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. RECURSO DE REVISTA NO QUAL FOI IMPUGNADO, ALÉM DA MATÉRIA DE FUNDO DECIDIDA PELA CORTE REGIONAL, O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE...
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Acórdãos nº 0070494-36.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão Decisão que rejeitou exceção de incompetência apresentada pelo réu, devedor fiduciante - Ausência de recolhimento das respectivas custas recursais - Concessão de prazo para regularização Não cumprimento do determinado Agravo deserto - Inobservância dos arts. 511 e 525, §1º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 00
... de recolhimento das respectivas custas recursais - Concessão de prazo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de. ... -
Acórdão Nº 4023858-85.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDO, COM A ORDEM DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE SÃO PAULO/SP.INSURGÊNCIA DA PARTE EXCEPTA.PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA POR ESTE COLEGIADO COM LASTRO NOS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS QUE SE MANTÉM.CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA...
...85, caput, do CPC). Custas processuais, pela parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
.../cliente, com a obrigação de recolher custas para que. não ingressasse mais na justiça comum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003076720208250070), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000307-67.2020.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAIKE DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Tatiana Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO...
...úmula nº 111/STJ) e, por fim, condenou em custas processuais. . Insurge-se o ente público (id ... -
Acórdão nº 0006024-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA TEMPESTIVIDADE ARGUIÇÃO SIMULTÂNEA NA CONTESTAÇÃO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE FORO COMPETENTE LOCAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABIMENTO AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhimento alegação de intempestividade de exceção de incompetência, pautada...
..., devidas pela parte vencida apenas as custas. processuais, sem condenação ao pagamento de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... . . . Custas na forma da lei. Considerando que o local de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ...
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Decisão monocrática Nº 51361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... e a condenação da ré aos honorários e custas judiciais. . Aportou aos autos petitório da ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Acórdão Nº 0006417-32.2010.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE CURSO DE PEDAGOGIA OFERTADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. MANEJO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. "O recurso cabível contra a decisão que...
...) -, e não efetuado o recolhimento das custas. processuais pelas autoras, ainda que intimadas ... -
Decisão monocrática Nº 51354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... efetiva desocupação e aos honorários e custas judiciais. . Aportou aos autos petitório da ...
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Decisao Nº 0000834-87.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-07-2023
...INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. CUSTAS NÃO DEVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisao Nº 8026228-31.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2022
... DA IMPUGNAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A jurisprudência pátria e a doutrina entendem ...
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Decisao Nº 8026228-31.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... DA IMPUGNAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A jurisprudência pátria e a doutrina entendem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... a arguíção de exceção de incompetencia fosse: absoluta, por meio de preliminar na ...
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Da Resposta
... ambos os casos, de efetuar o pagamento das custas do processo. É inegável que a suspensão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 325-33.2012.5.09.0016) 13-11-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE AFASTADO. 1. Trata-se de agravo interposto à decisão desta Relatora, que, a um só tempo, negou seguimento ao agravo de instrumento do réu, e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do autor para incluir as parcelas vincendas na condenaçã
... com a definição de um novo valor para as custas, agora sobre o valor da condenação, não há de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0018753-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - PRECLUSÃO - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1 o Quando não encontrar bens ...