custas finais
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Acórdão Nº 5005455-28.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
... o pagamento apenas do preparo, sem a comprovao do recolhimento das custas processuais, conforme evento 30.Acerca do tema, colhe-se da ... recolhimento tempestivo do preparo completo (taxa recursal + custas finais) na forma da legislao pertinente. Neste sentido:RECURSOS INOMINADOS ...
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Acórdão nº 1.0024.02.701201-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE CUSTAS FINAIS - DESPESA PROCESSUAL - ART. 24 DO PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Município, considerando que as verbas em questão se constituem como despesa processual, nos moldes do art. 24,...
... o agravante, em sntese, que a contadoria judicial apurou as custas finais a serem recolhidas, e informou valores devidos pelo Municpio de ... -
Acórdão Nº 0300263-40.2017.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão nº 1.0598.13.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO PRINCIPAL: SEM QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO. Não havendo pagamento do débito principal, das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em extinção da ação de execução fiscal por pagamento.
... 794, I do CPC/1973, ante o pagamento integral do dbito. "Custas finais pelo executado, se houver". O apelante alega, em sntese, que: a) - ... -
Acórdão nº 1.0598.13.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO PRINCIPAL: SEM QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO. Não havendo pagamento do débito principal, das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em extinção da ação de execução fiscal por pagamento.
... 794, I do CPC/1973, ante o pagamento integral do dbito. "Custas finais pelo executado, se houver". O apelante alega, em sntese, que: a) - ... -
Acórdão Nº 0300096-96.2016.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0305436-76.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS ... REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO...
... Por conseguinte, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, fixados "em percentuais mnimos ... Gerais e seus Municpios, gozam do benefcio legal da iseno de custas finais eventualmente devidas, nos termos do artigo da 10, I, da Lei Estadual n ... -
Acórdão Nº 5001319-60.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... do reconhecimento da sua desero, ante a ausncia de recolhimento das custas finais.Defendeu a Impetrante, em sntese, o cabimento do mandado de ...
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Acórdão Nº 5004290-87.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... Custas processuais e honorrios advocatcios pelarecorrente, estes arbitrados em ... NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE ENGLOBA REFERIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARGRAFO ...
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Acórdão Nº 0317811-08.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... das despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e as custas finais, nos exatos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0300126-20.2015.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... Custas e honorrios pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da condenao, ... NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE ENGLOBA REFERIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARGRAFO ...
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Acórdão Nº 0303992-10.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... das despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e as custas finais, nos exatos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0300976-65.2015.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... despesas processuais, as quais englobam a taxarecursal e ascustas finais, nos exatos termos do artigo 54, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95.A ... JUIZADO ESPECIAL.PREPAROINCOMPLETO.NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. sabido, que em sede de Juizado Especial Cvel ...
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Acórdão Nº 0311556-55.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... Custas processuais e honorrios advocatcios pelo recorrente, estes arbitrados em ... NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO QUE ENGLOBA REFERIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARGRAFO ...
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Acórdão Nº 0300428-75.2018.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... , condenando o causdico da parte requerenteao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor ... da sentena extintiva"quando da intimao para pagamento das custas finais"(Evento 1, p. 2 - Mandado de Segurana n.5027486-31.2020.8.24.0000), a qual ...
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Acórdão Nº 5013434-40.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... Cíveis, é composto pela taxa recursal respectiva mais as custas processuais.Ao lado disso, importa destacar que a emissão das guias para ... exclusivamente ao interessado, sendo que a referente às custas finais deve ser solicitada perante à Contadoria respectiva, eis que exige a ...
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Acórdão Nº 0301377-81.2017.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS – ALEGADO ADIANTAMENTO DOS ... VALORES NA ORIGEM – AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0305301-98.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS ... FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0300572-61.2015.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AGENDAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DENTRO DO PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AGENDAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS DENTRO DO PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... EFETIVO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0005425-66.2009.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... RESPONSABILIDADE EM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AFASTAMENTO ... INTELIGÊNCIA DA LEI N. 17.654/18. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0300283-02.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0006000-05.2016.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0301470-39.2014.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0303281-55.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ...