custas finais
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Acordao N° 1752376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290, cpc. Nova ação idêntica. Determinação de emenda à inicial. Comprovante de recolhimento das custas finais do processo anterior. Devido. I - nos termos do art. 486, caput, do cpc, é possível o ajuizamento de nova ação quando extinta a primeira sem resolução do mérito, e,...
... COMPROVANTE DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO ANTERIOR. DEVIDO ... I – Nos termos do art. 486, ... -
Acórdão Nº 0301175-58.2018.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... ocorrido tempestivamente em 13/12/2019, no houve o recolhimento das custas finais no prazo legal.Ao lado disso, importa destacar que a emisso das ...
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Acórdão Nº 0304375-53.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO ... RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO ... DE RECOLHIMENTO E FINAIS". DESERÇÃO ... VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § ... 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001158-51.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0809741-05.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS FINAIS POR NÃO SER O MEIO PRÓPRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É MERO DESDOBRAMENTO DO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO...
... O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE ... DISPENSA DE ... -
Acórdão Nº 0001205-38.1998.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APÓS SENTENÇA ...
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Acordao N° 1677070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Execução. Acordo. Custas finais. Dispensa. Cpc 90, § 3º. Fase processual. Indiferente. Basta acordo antes da sentença. 1. Havendo transação extrajudicial entre as partes, a homologação por sentença deverá dispensar do pagamento das custas finais, à luz do artigo 90, § 3º, do cpc. 2. O acordo, para que seja elegível para a dispensa de custas finais, exige apenas que tenha sido entabulado
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. CUSTAS FINAIS. DISPENSA. CPC 90, § 3º. FASE ... PROCESSUAL. INDIFERENTE. BASTA ... -
Acórdão nº 1.0231.12.012306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como...
... sntese, que: a) - a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, consoante estabelece o art. 39 da Lei n 6.830/80 (Lei de ... Anexo da referida lei, e, como tal, "incluem-se na conta de custas finais" (art. 5, VIII e IX), expresso que representa o somatrio de todos os ... -
Acórdão nº 1.0231.12.031860-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como...
... sntese, que: a) - a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, consoante estabelece o art. 39 da Lei n 6.830/80 (Lei de ... Anexo da referida lei, e, como tal, "incluem-se na conta de custas finais" (art. 5, VIII e IX), expresso que representa o somatrio de todos os ... -
Acórdão nº 1.0231.12.031860-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como...
... sntese, que: a) - a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, consoante estabelece o art. 39 da Lei n 6.830/80 (Lei de ... Anexo da referida lei, e, como tal, "incluem-se na conta de custas finais" (art. 5, VIII e IX), expresso que representa o somatrio de todos os ... -
Acórdão Nº 0309118-12.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... recolheu apenas o preparo recursal, no quintando o pagamento das custas finais, exigncia da Lei n 9.099/95 para o recebimento do recurso.A ausncia ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...
... cobrado do agravante ter natureza de despesa processual, e no de custas processuais; que as omisses da deciso caracterizam a nulidade prevista no ... constantes no Anexo desta Lei, incluem-se na conta de custas finais:( ... )IX - a comunicao por meio eletrnico; Diante do supracitado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...
... cobrado do agravante ter natureza de despesa processual, e no de custas processuais; que as omisses da deciso caracterizam a nulidade prevista no ... constantes no Anexo desta Lei, incluem-se na conta de custas finais:( ... )IX - a comunicao por meio eletrnico; Diante do supracitado ... -
Acórdão Nº 5010880-62.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... de afastamento da condenao ao pagamento das despesas processuais finais no foi analisado" (p. 2), postulando, ao final, o provimento dos ... julgado extintosem resoluo de mrito por ausncia de pagamento das custas processuais iniciais, consoante art. 82 do CPC e dispositivos da Lei ...
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Acórdão nº 1.0313.00.004750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481, STJ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo 98, §6º, do...
... pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de parcelamento de custas finais formulado pelos ora recorrentes. Em suas razes de ... -
Acórdão nº 1.0313.00.004750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481, STJ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo 98, §6º, do...
... pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de parcelamento de custas finais formulado pelos ora recorrentes. Em suas razes de ... -
Acórdão Nº 0000237-40.2015.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 42, § 1º E DO ART. 54, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 1.0342.09.119369-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Julgado extinto o processo relativo aos embargos à execução fiscal em razão da adesão a programa de remissão tributária e formalizada a renúncia...
... administrativo de remisso tributria e o no pagamento das custas finais no atual momento processual. Em suas razes recursais, ... -
Acórdão Nº 0305034-81.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS ... FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DEMONSTRAÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 0304624-86.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE ...
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Acórdão Nº 0300484-34.2015.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE ...
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Acórdão nº 1.0701.11.031688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTES DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INVASÃO DE PRIVACIDADE - INEXISTÊNCIA - CUSTAS...
... (ora agravante), e determinou que ela arcasse com todas as custas e despesas atinentes fase de cumprimento de sentena, em 15 dias, sob pena ... , muito embora sejam devidas, devero ser cobradas junto s custas finais, ou ainda, adiantadas pelo devedor que se opuser exigibilidade da ... -
Acórdão Nº 5009590-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO OU MINORAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
... e outra, indeferiu o "pedido de iseno ou minorao das custas finais"(evento 32, autos de origem).Sustenta, em resumo, que no possui ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233429-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE CUSTAS FINAIS - DESPESA PROCESSUAL - ART. 24 DO PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Município, considerando que as verbas em questão se constituem como despesa processual, nos moldes do art. 24,...
... de Magda Maria Dias Montenegro, indeferiu o pedido de iseno das custas finais a serem recolhidas pelo Municpio. Sustenta o agravante, em ... -
Acórdão Nº 0300148-50.2017.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ...