custas finais
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Acórdão Nº 0301850-10.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
... PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ... GUIA DE CUSTAS FINAIS. INCONFORMISMO COM O MÉRITO ... DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0300466-84.2014.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N ...
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Acórdão Nº 5000355-67.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA EMISSÃO DAS CUSTAS PELO SISTEMA E-PROC. ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO NO SISTEMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. CONCESSÃO DA ORDEM.
- Acórdão Nº 5008202-35.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0306080-26.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... NÃO COMPROVAÇÃO ... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO ... DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0808954-70.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS E DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO ... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0300590-89.2016.8.24.0068 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS ... REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0300921-37.2017.8.24.0068 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS ... REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0300613-81.2016.8.24.0085 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS ... REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0300720-89.2017.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0300091-43.2018.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0300194-03.2018.8.24.0017 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0301682-24.2017.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS ... REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0300227-98.2015.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0304413-68.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
... PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. VERBA INDISPENSÁVEL À ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0306637-85.2015.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... DA TAXA RECURSAL, COMPROVOU INTEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS ... FINAIS, VERBA INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO ... RECURSO ...
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Acordao N° 1737288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Pagamento das custas finais pelo autor. Incabível. Recurso provido. 1. Quando a extinção da demanda decorre do não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de efetuar o pagamento das custas finais, uma vez que
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ... - Acórdão Nº 5000077-25.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acórdão Nº 0801048-22.2012.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO JULGADO DESERTO. AGENDAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PAGAMENTO. PARTE AGRAVANTE ALEGA ERRO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA. ERRO NÃO CONFIGURADO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
... INTERNO. RECURSO JULGADO DESERTO. AGENDAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUE ... NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PAGAMENTO. PARTE AGRAVANTE ... - Acórdão Nº 0002646-30.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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Acórdão Nº 5000004-70.1995.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPUTA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EXECUTADA.
... 487, II, do CPC/2015).Custas finais pela parte exequente, já que foi a inércia dela que ensejou a ... - Acórdão Nº 5005455-28.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
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Acórdão nº 1.0024.02.701201-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE CUSTAS FINAIS - DESPESA PROCESSUAL - ART. 24 DO PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Município, considerando que as verbas em questão se constituem como despesa processual, nos moldes do art. 24,...
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Acórdão Nº 0300263-40.2017.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão nº 1.0598.13.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO PRINCIPAL: SEM QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO. Não havendo pagamento do débito principal, das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em extinção da ação de execução fiscal por pagamento.