custas finais
-
Acórdão nº 1.0693.08.075003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS (CNPDP) E EXCLUSÃO DE PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo condenação, em sentença, ao pagamento de parcela das custas processuais e não tendo havido sua quitação, não há que se falar em cancelamento da certidão de não pagamento de despesas...
... a excluso dos ora agravantes e condenou as partes ao pagamento das custas, na proporo de 50%, suspendendo a exigibilidade em relao autora, por ser ... Clculo das custas finais realizado pela Contadoria Judicial (doc. n 05, pg. 14), no valor de ... -
Acórdão Nº 0807530-90.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
... GRATUITA – FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS – ... RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0808948-63.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
... GRATUITA – FALTA DE PREPARO E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS – ... RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0302097-09.2015.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais; ... IX- arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver ... b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada ...
-
Acórdão Nº 0301850-10.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS ... DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 0300182-38.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ... -
Acórdão Nº 5007618-83.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NESTE SISTEMA ESPECIAL, DO DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS FINAIS PAGAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... órdão quanto à condenação da parte contrária ao reembolso das custas finais pagas para interposição do recurso inominado.Sem ... -
Acórdão Nº 5001052-60.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... Custas e honorrios pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor do dbito ... -
Acórdão Nº 5000098-19.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... Custas e honorrios pela recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da ... -
Acórdão Nº 5002335-49.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e ascustas finais, nos exatos termos do artigo 54, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95.A ... JUIZADO ESPECIAL.PREPAROINCOMPLETO. NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. sabido, que em sede de Juizado Especial Cvel ... -
Acórdão Nº 5013780-58.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECORRENTE QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL, NÃO DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e ascustas finais, nos exatos termos do artigo 54, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95.A ... JUIZADO ESPECIAL.PREPAROINCOMPLETO. NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESERTO. sabido, que em sede de Juizado Especial Cvel ... -
Acórdão Nº 0005820-31.2004.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... , publicaes de editais e a responsabilidade pela satisfao das custas finais.Art. 3 O Poder Judicirio do Estado de Santa Catarina, com vistas ...
-
Acórdão Nº 0300194-03.2018.8.24.0017 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DESERÇÃO ... RECURSAL RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ... PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ... -
Acórdão Nº 0307096-37.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... VOTOVoto no sentido de no conhecer do recurso, eis que deserto.Custas pelo recorrente, que arcar, ainda, com os honorrios advocatcios, que se ... -PREPARO RECURSAL INCOMPLETO - NO COMPROVADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - RECURSO DESERTO -PRECEDENTES N 0300187-58.2017.8.24.0045 E N ...
-
Acórdão Nº 0313154-61.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REGULARIZA BC/2018 (LC N. 25/2018). EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... em favor da Fazenda Pblica.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, estes que, caso no previstos em ... , a extino da execuo ficou condicionada ao recolhimento das custas finais, mesmo porque a confisso foi assinada s depois de j proposta a execuo(e ... -
Acórdão nº 0010352-43.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2015
Agravo interno em agravo de instrumento. Civil. Processual. Cobrança. Custas finais. Cálculo. Definição. Irresignação. Preclusão. Não manifestada a inconformação quanto ao arbitramento das custas finais na sentença que julgou o mérito, com a interposição da apelação, impossível discutir a questão via agravo de instrumento por estar preclusa a matéria.
... Civil. Processual. Cobrança. Custas finais. Cálculo. Definição. Irresignação. Preclusão ... Não ... -
Acórdão Nº 0300567-05.2016.8.24.0017 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.
... RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS - PREPARO INCOMPLETO - INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão Nº 5010489-24.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS FINAIS CONFORME ACORDADO. RECURSO PREJUDICADO.
... 487, III, B, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORRIOS ADVOCATCIOS E CUSTAS FINAIS CONFORME ACORDADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelao Cvel n ... -
Acórdão Nº 1000763-53.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA INCIDIR ... SOBRE AS CUSTAS FINAIS E DEMAIS DESPESAS DO ... PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO EX-NUNC ...
-
Acórdão Nº 0303943-51.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... gratuita e naintimao dos mesmos para comprovarem o pagamento das custas processuais e da taxa recursal, em 48 horas (Evento 100).Os recorrentes, ... NO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ASSINALADO.DESERO. RECURSO NO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0701793-67.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-04-2017
... CONCOMITANTES. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA ... COISA JULGADA. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE ... 1. Tendo sido a sentença prolatada antes de ...
-
Acórdão Nº 0000012-41.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO POR SER DESERTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão Nº 5001190-55.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE DA COMPROVAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À AGRAVANTE EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ão atacada está equivocada, pois providenciou o pagamento das custas e do preparo dentro do prazo de vencimento do título gerado de forma ... COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO ... -
Acórdão Nº 5009611-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... :No caso em exame, mostra-se descabido o pedido de isenção de custas finais formulado pela parte autora. Isso porque, inicialmente, a ...