custas inventario processuais
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Acórdão nº 0015770-14.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA –
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária ... DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1024745-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de...
... Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] ... II - Nos autos de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo ... -
Acórdão nº 0512677-35.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... digitais) que, nos autos de ação de inventário, ... indeferiu a petição inicial e, em ... , caso tenha de arcar com o pagamento das custas ... processuais" ... Alegou que juntou aos autos ...
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Decisão Monocrática nº 51374493620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... a obrigação de arcar com as custas processuais do inventário/arrolamento é do ...
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Decisão Monocrática nº 50040152520208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NAS RAZÕES DE APELO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECUSAL EM DOBRO. OMISSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROCEDIMENTO DE ... -
Processo nº 0048544-58.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... recolhidas as custas processuais ao final ...
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Acórdão nº 50504513620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... de justiça, deferindo o pagamento das custas ao final do processo, e de arbitramento de ... para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à ...
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Decisão Monocrática nº 52459144220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO. PRECEDENTE. INVENTARIANTE NO MOMENTO SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE DÍVIDAS E ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO OBJETO DO INVENTÁRIO AUTORIZA O PAGAMENTO
... DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE DÍVIDAS e iliquidez do PATRIMÔNIO objeto do INVENTÁRIO AUTORIZA O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO ... -
Acórdão Nº 5012366-40.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... , o qual, nos autos da ação de inventário n. 50039856020228240038, indeferiu o pedido de colhimento das custas iniciais ao final do processo.Alegou, em suma, ... com o recolhimento das despesas processuais no momento; b) não há prejuízo ao erário no ...
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Decisão Monocrática nº 50848468320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O PAGAMENTO. 2. NO FEITO EM COMENTO, NÃO HÁ CONHECIMENTO DO MONTANTE DO PATRIMÔNI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS ... -
Decisão Monocrática nº 50594111020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS. 2. NO FEITO EM COMENTO, NÃO HÁ CONHECIMENTO DO MONTANTE DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. 3. CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À INVENTARIANTE, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS ... -
Decisão Monocrática nº 51246078720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE ALVARÁ, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO, DE MODO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS, CUJAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SÃO ANALISADAS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... á, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, de modo que não se ... -
Decisão Monocrática nº 50114541320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... -
Acordao N° 1747804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação. Espólio. Inventário. Acervo. Gratuidade de justiça. Requisitos preenchidos. 1. "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "(cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou
... APELAÇÃO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ACERVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS ... ão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... êmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os ...
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Decisão Monocrática nº 51228959620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 615 E 616, C/C ART. 611, TODOS DO CPC. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA AGRAVADA DE REIVINDICAR A INVENTARIANÇA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DEFENDER-SE E...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ações de inventário, o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio, e não aos ... -
Acordao N° 1227693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Ação de inventário. Valor dos bens. Espólio. Responsabilidade. Hipossuficiência econômica do herdeiro. Irrelevância. Custas e despesas processuais. Recolhimento ao final do processo. 1. O código de processo civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102
... PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO" ... RESPONSABILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECON\xC3"ÔMICA DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS E ... DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL ... - Acórdão Nº 0300278-22.2014.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Decisão Monocrática nº 51458988020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
... SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ... -
Decisão Monocrática nº 52337712120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, ... -
Acórdão Nº 5065142-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TESE AFASTADA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO, E NÃO INDIVIDUALMENTE. ACERVO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA...
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Decisão Monocrática nº 50667476520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O COLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, EM PARTE.1. TRATANDO-SE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.046082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ---Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros
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Acórdão nº 1.0000.18.046082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ---Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros
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Decisão monocrática Nº 0021053-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OS ... DECISÃO QUE COMPORTA ... REFORMA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM INVENTÁRIO QUE ...