custas inventario processuais
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Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EM AÇÃO DE INVENTÁRIO/arrolamento, AS CUSTAS" PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E N\xC3" ... -
Acórdãos nº 2154046-54.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento – Inventário – Custas processuais – Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite – Cabimento - No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório - Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída
... Agravo de Instrumento Inventário Custas processuais Insurgência ... -
Decisão Monocrática nº 51584767520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SABIDAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. DESSE MODO, PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É IRRELEVANTE APURAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DOS HERDEIROS, SENDO FATOR PREPONDERANTE A...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SABIDAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO É DO ... -
Decisão Monocrática nº 52034059620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS ... -
Decisão Monocrática nº 50110737420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. ESPÓLIO FORMADO POR BENS DE VALOR SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0018390-27.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACERVO HEREDITÁRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.As custas processuais no inventário são suportadas pelo espólio, razão pela qual a apreciação da capacidade financeira para arcar com essas despesas é baseada na expressão econômica de todo
... APELAÇÃO ... CÍVEL. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... HEREDITÁRIO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1.As custas processuais no inventário são suportadas ... -
Acórdão nº 1.0079.12.001195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE - PEDIDO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na ação de inventário, a obrigação do pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros individualmente considerados. 2. Assim, o inventariante não possui legitimidade...
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Acórdão nº 1.0079.12.001195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE - PEDIDO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na ação de inventário, a obrigação do pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros individualmente considerados. 2. Assim, o inventariante não possui legitimidade...
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Acórdãos nº 2087233-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento - Pedido de alvará judicial para regularização de imóveis constantes de inventário – Custas processuais e impostos ainda não quitados - Inexistência de motivo excepcional a justificar o pleito – Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087233-45.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... de imóveis constantes de inventário Custas processuais e impostos ainda ... -
Decisão Monocrática nº 52486928220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. NAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS ... -
Processo nº 0368241-23.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da gratuidade destina-se aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CRFB/88). Em ações de inventário, as custas processuais são ônus do espólio, e não do inventariante e dos herdeiros. Primeiras declaraçõ
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO". PEDIDO DE GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. O\xC2" ... ações de inventário, as custas processuais são ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento,...
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Decisão Monocrática nº 50560334620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE VALOR MODESTO. DEFERIMENTO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50012821220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS INVENTARIADOS DE VALOR MODESTO E SEM LIQUIDEZ. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0434.18.001217-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - ÚNICO BEM IMÓVEL - COTA PARTE - VALOR MÓDICO - RECURSO PROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o...
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Decisão Monocrática nº 51345791820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR PATRIMÔNIO DE VALOR MÓDICO, DÍVIDAS E SEM LIQUIDEZ. DEFERIMENTO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52333385120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE VALOR MODESTO. DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51673764720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE VALOR MODESTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70085318582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que comprovem a escassez de recursos. Em processos de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos sucessores. Situação em que o patrimônio do espólio é...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... A gratuidade da ... processos de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos ... -
Decisão Monocrática nº 50920611320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 2. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. NAS
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. NAS ... INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - PEDIDO DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PATRIMÔNIO ARROLADO INFERIOR A 25.000 UFEMG- DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Estadual nº 14.939/03, nas ações de inventário em que o conjunto de bens não ultrapassar 25.000 UFEMG's, a isenção do pagamento de custas é automática.-Demonstrado nos autos que
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Acórdão Nº 0476282-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE CABEM AO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE TRÊS BENS IMÓVEIS E SALDO CONSIDERÁVEL EM CONTA BANCÁRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SIGNIFICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO ... DA GRATUIDADE IA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DESPESAS ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
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Decisão Monocrática nº 51548461120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VINCULADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5154086-62.2022.8.21.7000. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. DESSE MODO, PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É IRRELEVANTE APURAR A CONDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO É DO ...