custas inventario processuais
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Acórdão Nº 5038773-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... inerentesao prprio processo do inventrio (custas processuais, honorrios do inventariante nomeado e ...
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Decisão Monocrática nº 51457783720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... -
Decisão Monocrática nº 51724484920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EM AÇÃO DE INVENTÁRIO AS CUSTAS" PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50144049220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A AJG. DESCABIMENTO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELO HERDEIRO. CASO EM QUE O MONTE-MOR É DE CONSIDERÁVEL VALOR, SENDO QUE PARTE DELE É ORIUNDO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA, OU SEJA, POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... em processos de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e ... -
Acórdão Nº 0265555-37.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA ... inventário as custas processuais ficam a cargo do espólio, de modo ...
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Decisão Monocrática nº 51543005320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... -
Decisão Monocrática nº 51613157320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... -
Decisão Monocrática nº 51767620420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... -
Decisão Monocrática nº 52278447420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... -
Decisão Monocrática nº 52057989120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ... EM PROCESSOS DE VENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS ... -
Acórdão Nº 1001637-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO SOBRE O VALOR A SER ... das custas iniciais e finais ... 2. A nova redação do ...
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Acórdão Nº 5044967-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de...
... os seguintes fundamentos:"O pagamento das custas e impostos responsabilidade do esplio, que tem ... que " incapaz de suportar as custas processuais sem prejuzo de seu sustento, uma vez que, ao ... -
Acórdão Nº 0002362-80.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA ... CAPACIDADE ... INEXPRESSIVO ... inventário as custas processuais ficam a cargo do espólio, de modo ...
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Decisão Monocrática nº 52499843920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DEPENDENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE POR ESTA RELATORA E QUE MERECE SER MANTIDA. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. CASO EM QUE O VALOR DO MONTE PARTILHÁVEL AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... de que no est em condies de pagar as custas do processo sem prejuzo do prprio sustento ou da ... o pagamento das custas e das despesas processuais relacionadas tramitao do feito, visto ser ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... de que no est em condies de pagar as custas do processo sem prejuzo do prprio sustento ou da ... o pagamento das custas e das despesas processuais relacionadas tramitao do feito, visto ser ... -
Decisão Monocrática nº 51210243120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ... EM PROCESSOS DE VENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS ... -
Decisão Monocrática nº 50171901220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUAL, NO CASO, É DE ELEVADA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ... EM PROCESSOS DE VENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS ... -
Decisão Monocrática nº 50219812420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO, EM PARTE. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO SÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, PORQUANTO AINDA NÃO FORA AVALIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. VAI A BENESSE DEFERIDA, ATÉ QUE SEJA FEITA A AVALIAÇÃO DOS BENS PELO ÓRGÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CABIMENTO, EM PARTE. As custas processuais do inventário são de obrigação do ... -
Acórdão nº 0012409-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO ... DE CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 0711564-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS ... EMOLUMENTOS. GRATUIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50044687720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR, NO CASO, COMPOSTO POR SIGNIFICATIVOS BENS, QUE DEVE SER ANALISADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... Em processos de processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da hipossuficiência, além de...
... intimao, recolher e comprovar as devida custas, sob pena de extino earquivamento.Intime-se" ... para pagar as custas, despesas processuais e honorrios advocatcios tem direito gratuidade ... -
Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EM AÇÃO DE INVENTÁRIO/arrolamento, AS CUSTAS" PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E N\xC3" ...