custas judiciais mg
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Acórdão nº 1.0702.15.092241-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AMPARO AOS INSUFICIENTES DE RECURSOS - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE...
... variveis oriundas das vendas realizadas; d) impossvel suportar as custas e despesas processuais, o que prejudicaria a sua subsistncia e de sua ... pblico em impedir a indevida utilizao gratuita dos servios judiciais, e com amparo no artigo 8 da Lei n. 1.060/19501 (nesse aspecto, no ... -
Acórdão nº 0000391-14.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... prevista no art. 1º-F da lei 9.494/97. Custas de ingresso, pelo requerente, em razão do ... deferimento de recolhimento ... As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos ...
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Acórdão nº 0194009-03.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... RESP Nº. 1.495.146/MG. TEMA 905. APLICAÇÃO DO ... INPC. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ... RECOLHIMENTO AO FINAL. HONORÁRIOS ... condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Acórdão nº 0094500-31.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... RESP Nº. 1.495.146/MG. TEMA 905. APLICAÇÃO DO ... INPC. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO ... FINAL DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS ... condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à ... Fazenda Pública sujeitam-se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144065-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AMPARO AOS INSUFICIENTES DE RECURSOS - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA...
... Ordem 01), a agravante alegou que no possui condies de pagar as custas do processo e os honorrios advocatcios, uma vez que estudante da ... capacidade de a parte interessada arcar com as custas e despesas judiciais, foi revogada a justia gratuita deferida em primeiro grau em favor da ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA COM REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ENTENDIMENTOS...
... Isento o ru/apelante do pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 10 da Lei n 14.939/03, e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de preceito fundamental, voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto do pedido de mudança do ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C No. 239, para. 136) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001518-39.2019.8.19.0039 (Cível), 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. Medicamentos Levofloxacina 750 MG e Rifampicina 30 mg necessários ao tratamento médico pós-operatório de artroplastia total do joelho, que evoluiu com processo infeccioso. Sentença de procedência condenando os réus solidariamente. Apelação apenas do Município réu. Laudo médico comprovando a patologia. Garantia Constitucional....
... fornecimento ... Isenção de pagamento de custas judiciais que não se ... confunde com isenção de taxa judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159569820174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0815956-98.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bruno Chagas Costa De Vasconcelos APELADO: RAFER TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Miguel Jacintho Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... custas processuais, sujeitando-se ao regime de execuções promovidas contra a ... com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua ... -
Acórdão nº 1.0702.14.011415-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO- ALTERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA- COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A gratuidade da justiça apenas deve ser revogada se houver evidências concretas de que a situação da parte requerente se alterou de forma suficiente para que possa arcar com as despesas do processo.VV. - O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 98, que a pessoa natural...
... elementos denotando capacidade de a parte interessada arcar com as custas e despesas judiciais, foi revogada a justia gratuita deferida em primeiro ... -
Acórdão nº 1.0702.14.011415-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO- ALTERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA- COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A gratuidade da justiça apenas deve ser revogada se houver evidências concretas de que a situação da parte requerente se alterou de forma suficiente para que possa arcar com as despesas do processo.VV. - O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 98, que a pessoa natural...
... elementos denotando capacidade de a parte interessada arcar com as custas e despesas judiciais, foi revogada a justia gratuita deferida em primeiro ... -
Acórdão nº 0003603-40.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... SATISFAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ... IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. CONDENAÇÃO ... AFASTAMENTO ... I Sendo ilíquida a sentença ... autarquia apelante do pagamento das custas judiciais, razão ... pela qual deve ser extirpada da sentença recorrida em ...
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Acórdão Nº 0304099-40.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... As custas judiciais so devidas pela metade, nos termos da LeiComplementar n 156/97 ...
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Acórdão Nº 0309976-68.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... Des. Snia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, 1, da Lei Complementar Estadual 156/1997), ... /2009), para fins de correo monetria, no aplicvel nas condenaes judiciais impostas Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza. [ ... ] 3 ...
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Acórdão Nº 5033763-72.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... autora, embora devidamente intimada, no efetuou o recolhimento das custas iniciais do processo. O no pagamento no prazo do artigo290ocasiona o ... em desfavor da parte autora - responsabilidade por custas judiciais ou honorrios de sucumbncia. Portanto, caso de afastamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... por finalidade possibilitar o devido trâmite aos processos judiciais mostra-se de extrema relevância ... A Nota Técnica Conjunta, nº ... DISPENSA/ISENÇÃO DE MULTA E/OU CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ... -
Acórdão Nº 0001051-32.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... apelada, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais ... Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não ... [ ... ] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações ...
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Decisão monocrática Nº 1317331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... – SEGURANÇA CONCEDIDA – REEMBOLSO PELO VENCIDO DAS DESPESAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA ... custas judiciais, deve o Ente Público, no caso em que vencido na demanda, ...
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Acórdão nº 0000960-12.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Aduz, ainda, que o INSS goza de isenção legal quanto às custas ... e despesas processuais, devendo a sentença ser reformada também ... ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE ... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AJUSTE DA SENTENÇA, ... EM REEXAME ...
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Acórdão Nº 0004958-86.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, cujo valor ... , alegação que rotineiramente se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Vale ressaltar que as progressões ...
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Processo nº 0019337-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
... para pagamento das custas e taxa judiciária ao final ou o ... judiciais ...
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Decisão da Presidência nº 1772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... Lei nº 6.763/75, fixando a taxa judiciária, e ( ) as tabelas de custas anexas à Lei nº 12.732, de 30 de dezembro de 1997, ambas do Estado de ... 729/1997 E TABELAS DA LEI Nº 12.732/ TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ALTERAÇÕES OPERADAS PELAS LEIS MINEIRAS N\xC2" ...
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Processo nº 0046133-39.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... custas judiciais ...
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Acórdão nº 1002462-49.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO NOTURNO QUALIFICADO [ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA; REGIME FECHADO E ARBITRAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL
... MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA; REGIME FECHADO E ARBITRAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - ... COMPENSAÇÃO PARCIAL - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MULTIRREINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS ... -
Acórdão Nº 0301811-32.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... Condenações judiciais de natureza previdenciária ... condenações impostas à Fazenda ... Data do julgamento: 22.02.2018) ... TOTAL DAS CUSTAS" PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 3\xC2" ...