custas processuais e honorários advocatícios
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Acórdão nº 1027325-49.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – JUNTADA DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRETENSÃO DE PERÍCIA OU EXCLUSÃO...
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA ... -
Acórdão nº 1.0295.02.004063-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A inercia do exequente na persecução do seu crédito autoriza a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição.
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Acórdão nº 1.0295.02.004063-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A inercia do exequente na persecução do seu crédito autoriza a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77-97.2020.5.17.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CUSTAS PROCESSUAIS, PRESCRIÇÃO, HONORÁRIOS...
... CUSTAS ... PROCESSUAIS, PRESCRIÇÃO, OS ADVOCATÍCIOS, E BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ", indica ofensa ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...
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Acórdão nº 1.0000.17.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...
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Acórdão Nº 0020665-54.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. Os temas afetos à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios/periciais devem ser regidos pela antiga legislação, à época do ajuizamento. Isso porque tais institutos detêm natureza híbrida (chamados de bifrontes), vale dizer, são de direito processual com repercussões materiais, porquanto impõem ônus financeiro aos litigantes em juízo.
... Os temas afetos à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios/periciais ... -
Acórdão nº 1.0144.14.002041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Decisão Monocrática nº 50466025120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....
... IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50378612220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não
... EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50467229420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....
... IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50626395620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não...
... EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50638260220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....
... IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50890348520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não...
... EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA.1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o...
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Acórdão nº 1.0144.15.005634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DO ARQUIVISTA EM BANCO DE DADOS - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0707.14.014031-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários advocatícios na...
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Acórdão nº 1.0707.14.015340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
- Acórdão Nº 0001559-08.2014.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0305726-98.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0707.11.013003-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.013003-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.013003-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.013003-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... -
Acórdão nº 1.0707.11.013003-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ...