custeio por atividade
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Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1° Para comprovar o exercício de...
... § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do ... redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp 541.917⁄PR, ... -
Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
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Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
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Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
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Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
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Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
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Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES PARCELAS ORIGINARIAMENTE ASSEGURADAS EM REGULAMENTO INTERNO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294/TST consagra o entendimento de que -em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas...
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A indenização por dano moral ... TST. Recurso de revista não conhecido ... FONTE DE CUSTEIO. Não há como ser conhecido o recurso de revista, por violação literal ... -
Decisão Monocrática Nº 0003664-04.2012.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-04-2020
Apelação Cível n. 0003664-04.2012.8.24.0025, Gaspar Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAurélio Rampeloti e Flávio Rampeloti interpuseram recursos de Apelações Cíveis (fls. 114-139 e 142-145) contra a sentença de primeiro grau do Magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de Gaspar (fls. 97-108), proferida na Ação de Ressarcimento ajuizada por Flávio Rampeloti, que julgou...
... sociedade formada pelos litigantes e Dalvo Rampeloti, em prol do custeio da atividade de rizicultura desenvolvida por eles, sendo que sua ... -
Processo nº 0314683-10.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Apelante, Objetivando a Condenação Da Ré Ao Pagamento Da Multa Fixada a Título de Descumprimento Da Tutela Antecipada. Sentença de Parcial Procedência que Deve Ser Mantida. Inexistência de Provas Quanto À Alegada Negativa de Autorização para Realização de Exames Durante O Período de Internação. Inexistência de Direito À Manutenção Do Plano de Saúde
... CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DO PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7394-51.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o julgamento das Adins nos 1.721-3 e 1.770-4 pelo excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, validou a...
... -se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição ... fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-18.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do §6º do art. 896 da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos da CF/88 invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do §6º do art. 896 da ... PCAC/2007. PARIDADE ENTRE OS APOSENTADOS E OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 TRANSITÓRIA DA C. SDI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-38.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o julgamento das Adins nos 1.721-3 e 1.770-4 pelo excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, validou a...
... -se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição ... fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência ... -
Acórdão Nº 0000133-83.2013.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGANTE QUE, DENTRE A POSTULAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS, PRETENDE A REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE PROMOVE A LIMITAÇÃO DOS JUROS...
... QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA CUSTEIO DE BENS FORNECIDOS PARA A ATIVIDADE AGRÍCOLA, NADA MENCIONANDO ACERCA DE ... -
Acórdão Nº 2201-008.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004,2005RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. GLOSA. REGULARIDADE.Reputa-se como regular a glosa efetuada pela Fiscalização, em relação a despesas de custeio e investimentos da atividade rural, quando não comprovadas por documentos hábeis e idôneos.IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS EXISTENTES. COMPROVAÇÃO.Na aquisição
... Ano-calendário: 2004,2005 ... RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO ... GLOSA. REGULARIDADE ... como regular a ... -
Acórdão nº REsp 961810 / SC de T4 - QUARTA TURMA
SEGURO PROAGRO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. FINALIDADE LEGAL DE EXONERAR O PRODUTOR RURAL DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. COBERTURA DE LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) destina-se a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.? ... , autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.? ... ?Art. 86 ...
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Acórdãos nº RO-29100/2008-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... públicos em atividade. Acrescenta-se ... que os ... situações em que o custeio dos proventos ... de ... -
Acordao N° 1716477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL ... DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENSALIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - BENEFICIÁRIA INADIMPLENTE - REQUISITOS DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-40.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM E DA FUNDAÇÃO BRTPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (MATÉRIA DO RECURSO DA BRASIL TELECOM). 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas relativas a complementação de aposentadoria, uma vez que oriundas do contrato de...
... ABONO E FONTE DE CUSTEIO. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS). 1. Acerca da necessidade ... Tribunal entendeu que os abonos concedidos aos empregados em atividade caracterizaram verdadeiro reajustamento de salário, sem, entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-93.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... -se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os artigos 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição ... fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência ... -
Acordao N° 1752772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravos de instrumento. Agravos internos. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL ... LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE ... -
Acordao N° 1752786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravos de instrumento. Agravos internos. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL ... LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE ...