custeio variavel
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-93.2011.5.04.0028) 13-09-2017
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de serviços profissionais, observadas sempre as limitações do custeio dos serviços estabelecidas nesta lei ... Parágrafo único. O mesmo ... ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do ...
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Decisão da Presidência nº 1173430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... 2 ... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). 3 ... VARIABILIDADE DO CTVA ... PREQUESTIONAMENTO ... ULA 297/TST. 4 ... FONTE DE CUSTEIO ... RESERVA MATEMÁTICA ... APELO DESFUNDAMENTADO ... ART. 896 DA CLT ...
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Decisão monocrática Nº 1361656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO, PELO IRH/PE, DAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO ... ários, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4787, DE 06 DE OUTUBRO DE 1965. Autoriza a Abertura do Credito Suplementar, Pelo Ministerio da Fazenda de Cr. 292.486.000,00 e Torna Inaplicavel Igual Montante No Orçamento Vigente, em Dotações que Especifica.
... da República, Dotação 3 - Despesas Correntes, 3.1 - Despesas de Custeio 3.1.1. - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal civil variável, do Orçamento para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... Agravo de instrumento ... desprovido ... CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... Não há falar em pagamento de ... ou testemunhal de que o autor tivesse exercido jornada variável, com alternância de turnos, nos termos do art. 229 da CLT ... Além disso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 964-87.2011.5.04.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em...
... 8. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NATUREZA SALARIAL ... embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado entre os segurados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000017120204058310), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), inclusive com a liberação das quantias ... ) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o Sistema: ... Art. 1o A ... Se houver teor diferenciado de proteção social porque a variável de risco daquele setor é maior do que a dos demais, por exigência da ...
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Acórdão Nº 4000135-03.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... TRABALHADORA AUTÔNOMA COM RENDA VARIÁVEL. MÉDIA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS ... ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios - Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... 1º, depois de deduzidos todos os dispêndios com o custeio da CVM e da Susep previstos par o mês de competência do pagamento e para os três meses subseqüentes ... § 1º Serão ainda provisionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9015, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... 1º, depois de deduzidas as quantias necessárias ao complemento das demais receitas próprias para honrar os dispêndios com o custeio da CVM e da Susep previstos para o mês de competência do pagamento e para os três meses subseqüentes ... § 1º Eventuais recursos provenientes ...
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Decisão da Presidência nº 760556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... utilizado como base de cálculo da retribuição complementar variável (RCV) dos fiscais de tributos, para custeio de produtividade, porque no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043868420184058002), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804386-84.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDERSON AUGUSTO GAMA GOES ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA...
... -transporte é uma verba de caráter indenizatório, destinada ao custeio de despesas com deslocamento em transporte coletivo, excetuado os ... , bem como demonstre o seu respectivo valor mensal, valor este variável a cada mês. Defende que o recebimento do auxílio-transporte depende do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000570-92.2016.5.07.0005), 2018-03-27
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS. DIFERENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ÔNUS ... frotas indica o valor que será fornecido ao vendedor para fins de custeio do combustível em determinada rota; que caso o empregado receba valor que ...
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Decisão da Presidência nº 1001509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... TUTELA ANTECIPADA - DELEGADO DE POLÍCIA REDUÇÃO DO MONTANTE VARIÁVEL DA VERBA INDENIZATÓRIA POR MEIO DA LCE 436/20 II - VERBA INDENIZATÓRIA NSTITUÍDA PARA CUSTEIO COM DIÁRIAS, PASSAGENS E AJUDA DE TRANSPORTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-47.2020.5.06.0251), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 51, TST. INCIDÊNCIA. I -Uma vez instituído o benefício por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho e ostenta natureza jurídica salarial, e comprovada a sua percepção...
... INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO ... Do custeio para a previdência complementar privada - FUNCEF ... Sobre a ... -
Acordao N° 1345611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Previdência complementar. Benefício saldado. Revisão. Ctva - complemento temporário variável de ajuste ao mercado. Inclusão no salário de participação incabível. Expressa exclusão pelo plano. A previdência privada complementar é baseada na constituição de reservas e, por isso, deve ser analisada com estrita observância às regras do plano, pois estas são as balizas dos diversos...
... REVISÃO ... CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO. INCLUSÃO ... NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO ... pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um ... período de longo prazo. Diante da ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... da matéria ventilada, ao menos até que se ajuste outra forma de custeio, pelas vias adequadas. O Sindicato dos Químicos, Químicos ... Quanto aos empregadores, o seu montante é variável, segundo o respectivo capital. (BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives ...
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Acordao N° 1303716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Ação de cobrança de diferenças de complementação de auxílio-doença. Instituto infraero de seguridade social - infraprev. Entidade de previdência complementar fechada (epcf). Lei complementar n. 109/2001. Constituição federal, art. 202. Constituição de reservas. ?regra da contrapartida?. Princípio do mutualismo. Art. 71 do regulamento do plano. Contribuição variável. Complementação
... art. 71 DO Regulamento do Plano ... Contribuição Variável. Complementação de auxílio-doença. período reconhecido pelo inss ... destinada à cobertura adicional para custeio dos benefícios. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O INFRAPREV, ... -
Acordao N° 1346923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Previdência complementar. Funcef. Ctva. Natureza salarial. Exclusão do salário de participação. Embargos providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A...
... 2. A natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA ... não significa necessariamente ... , a inclusão da parcela no benefício previdenciário sem prévio custeio causaria inegável ... desequilíbrio atuarial ao Fundo administrado pela ... -
Processo nº 0205622-30.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... único), restrição que decorre do caráter variável da ... plano de custeio da entidade, inviabilizando a ma- ...
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Decreto-Lei nº 42 de 18/11/1966. ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA A LEI 4.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
... - Despesas Correntes ... - Despesas de Custeio ... ONDE SE LÊ: ... - Pessoal Civil ... Despesa Fixa ... Despesa Variável ...
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Lei nº 4.000 de 15/12/1961. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 885.428.000,00.
... Verba 1.0.00 – Custeio ... Rubrica da Despesa ... Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil ... onsignações: Fixo Variável ... Cr$ Cr$ ... 1.1.01 - ...
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Decisao Nº 0520621-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALOR MENSAL. FIXAÇÃO. REGRAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste direito adquirido à aplicação do regulamento da época da...
... de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV) (STJ, 2ª Seção, REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ... ção, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso ...