dação em pagamento é
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da ... 9. º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida ... reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
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Acórdão nº 2006/0265729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Aldir Passarinho Junior) trata de dação em pagamento e cancelamento de penhora, e o segundo (Apelação Cível ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimentoda pretensão.2. A Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos de participaçãofinanceira que preveem a integralização por dação em pagamento, nomomento em que ocorre a incorporação da planta comunitária ao acervopatrimonial da...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DE BENS ARREMATADOS, ADJUDICADOS E DADOS EM PAGAMENTO. Na hipótese em tela, o reclamante pleiteia honorários advocatícios decorrentes do rateio aos advogados empregados em razão de bens arrematados, adjudicados e dados em pagamento, com sustento em cláusula de acordo coletivo. A condenação do reclamado, portanto, fundamenta-se em cláusula...
... ÊNCIA DECORRENTES DE BENS ARREMATADOS, ADJUDICADOS E DADOS EM PAGAMENTO. Na hipótese em tela, o reclamante pleiteia honorários advocatícios ... , na proporção de sua quota-parte em rateio, sobre os casos de dação em pagamento, arrematação ou adjudicação de bens, quando houver verba ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois ... da propriedade de imóvel adjudicado, arrematado ou recebido em dação em pagamento ... Assim, observa-se que a existência do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-50.2018.5.06.0411), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de acordo da dação em pagamento e emissão da nota fiscal em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo de petição provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas ... - Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM QUE PENHORADO O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 84 E 3
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) da gestão da folha de pagamento" de servidores ativos do Ministério do Trabalho e Previdência; e ... II \xE2\x80" ... nas diversas modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação" em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não ... -
Acórdão Nº 0020953-49.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em que os elementos de prova dos autos indicam que o negócio jurídico de dação em pagamento do imóvel ocorreu em simulação, impondo a declaração de nulidade do negócio, a teor do disposto no artigo 167 do Código Civil. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em que os elementos de prova dos ... -
Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...
... EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CONDICIONAMENTO ... AO EFETIVO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR DA ... celebrado entre as partes o negócio jurídico de promessa de dação em pagamento de ... imóveis para a finalidade de pagamento do sinal ... -
Acórdão nº 2002/0025822-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALÊNCIA. DAÇÕES EM PAGAMENTO FRAUDULENTAS AOS INTERESSES DA MASSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... III. Detectada a fraude na dação de bens em pagamento, esvaziando o patrimônio empresarial em prejuízo da ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS ... AÇÕES CONEXAS: 1) TURBAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... imobiliário, mesmo depois de passados dezenas de anos da suposta dação em pagamento; c) como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em ... -
Acórdão Nº 0000459-57.2014.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a dação em pagamento de bem particular do sócio ocorrida em processo judicial dois anos antes do redirecionamento da execução. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... Não se considera em fraude à execução a dação em pagamento de bem particular do sócio ocorrida em processo judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-51.2019.5.06.0271), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA. Não restou provada a má-fé do adquirente e nem a fraude à execução. Verifica-se, pelos elementos contidos nos fólios, a boa-fé do autor dos embargos de terceiro pelo fato de que a própria aquisição do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação
... ção do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação ... -
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os créditos referidos no inciso II do § 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, observado o disposto ...
- Embargos de Terceiro - Penhora do Bem - Objeto de Dação em Pagamento (TJIPR)
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Acórdão Nº 0021394-11.2017.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Evidenciada a intenção dos sócios e da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico em desfazer-se de bens com o objetivo de fraudar os créditos trabalhistas, é ineficaz a dação em pagamento promovida com tal propósito em favor de terceiro. Agravo de petição interposto pela terceira embargante que se nega provimento.
... com o objetivo de fraudar os créditos trabalhistas, é ineficaz a dação em pagamento promovida com tal propósito em favor de terceiro ... Agravo ... -
Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... As obrigações se extinguem pelo pagamento, pela dação em pagamento, pela novação, pela compensação, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-377500/2007-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... do sócio majoritário das reclamadas -, foram adimplidos com a dação, em pagamento, de veículos avaliados muito abaixo de seu preço de ...