dação em pagamento é
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Acórdão Nº 0018876-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 5 ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. LUSTRO PRESCRICIONAL SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 332, §
... do consignado pelo sentenciante, o termo inicial não é a data da dação em pagamento, ou seja, em 29/01/1992. Quando ela foi realizada, os autores ... -
Acórdão Nº 0003635-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição,...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ... -
Acórdão Nº 0020126-60.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
DAÇÃO EM PAGAMENTO . Caso que as partes ajustaram a quitação de parcelas trabalhistas mediante dação em pagamento de veículo, mas a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (CLT, art. 464; CC, art. 320) relativamente à especificação da dívida, devendo prevalecer a versão do reclamante de que o ajuste envolveu parcelas que não são objeto da condenação. Recurso ordinário do reclamante...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO. Caso que as partes ajustaram a quitação de parcelas ... -
Acórdão Nº 0020225-79.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada quando já tramitavam ações capazes de reduzir o executado no processo matriz à insolvência, impondo-se a manutenção da decisão de origem que manteve a penhora. É ineficaz a dação em pagamento promovida com propósito de fraude à execução em favor de terceiro-emba
... FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083937420184058308), 29-06-2020
PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Hilux, ano 2012, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de a dação em pagamento do referido bem, homologada por acordo na justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003967420174058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800396-74.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000194-04.2015.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." ... 3. A Lei Complementar n.º 118, ... , os próprios apelantes reconhecem que o negócio jurídico (Dação em Pagamento) referente à aquisição dos imóveis foi celebrado em 23 de ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
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Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-68.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, em face da exceção constante do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantia hipotecária da dívida exequenda, uma vez que, nesse caso, há renúncia ao direito da impenhorabilidade...
... do proprietário à impenhorabilidade em caso de alienação ou de dação do imóvel em pagamento de dívida de outra natureza, por não ser ... -
Acórdão Nº 0000016-66.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que, além da alienação ter ocorrido quando já tramitava contra a executada ação capaz de reduzi-la à insolvência, houve fraude na própria forma em que efetivada a alienação, uma vez que formalizada escritura de compra e venda, com afirmação de que o valor da venda havia sido pago em moeda corrente, quando...
... corrente, quando em verdade a alienação ocorreu mediante suposta dação em pagamento ... Agravo de petição interposto pelos terceiro ... -
Acórdão Nº 0013095-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.1 Trata-se de posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a noção de que somente é cabível exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz...
... no polo passivo da demanda, bem como ofertaram bem imóvel em dação em pagamento ... O magistrado singular rejeitou a exceção de ... -
Acórdão Nº 0012167-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PARA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVE HAVER CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE...
... passivo da demanda executória, bem como afirma a possibilidade de dação em pagamento de imóvel ... Defende a nulidade da CDA ante a inclusão ... -
Acórdão nº 1.0637.09.073477-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - DAÇÃO EM PAGAMENTO: PEDIDO: ANÁLISE: NULIDADE: AFASTADA - VALOR DISCUTIDO: RECEBIMENTO: RECUSA: NÃO COMPROVADA. 1. Tendo sido apreciado o pedido inicial de dação em pagamento, afasta-se a alegada nulidade da sentença por omissão. 2. Dação em pagamento é o acordo convencionado entre credor e devedor, em que o credor pode consentir em receber prestação...
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Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NOME NA CDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade,...
... INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO" EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. MAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007944-70.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o autor fora contratado pelo Município de Ipueiras - TO, ora Ré, por meio de um processo licitatório na modalidade convite n° 002/2004,
... REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0020328-65.2021.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
ACORDO HOMOLOGADO. VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO . RESTRIÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. Caso em que o acordo celebrado nos autos estabeleceu a entrega de um veículo livre de qualquer ônus, a título de dação em pagamento, porém, há restrição previamente inscrita pela Justiça Comum, o que configura inadimplemento da avença. Incidência da cláusula penal convencionada,
... VEÍCULO OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESTRIÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Não sendo a decisão sequer objeto de análise pelo juízo de origem, não estando, portanto, abrangida pela decisão agravada, o não conhecimento em relação a esses pedidos é a medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.23.021954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Não sendo a decisão sequer objeto de análise pelo juízo de origem, não estando, portanto, abrangida pela decisão agravada, o não conhecimento em relação a esses pedidos é a medida que se impõe.
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Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CRÉDITO. PAGAMENTO. IMPERATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É a Justiça Comum a competente para julgar a causa que versa sobre contrato de natureza não trabalhista. PRELIMINAR REJEITADA. II Não existe vedação...
... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... -
Acórdão Nº 5009273-97.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.REITERADO O DIREITO À POSSE E A BOA-FÉ NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, CONSIDERANDO QUE A ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO É ANTERIOR AO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NA QUAL O IMÓVEL FOI SEQUESTRADO, BEM ASSIM PORQUE APRESENTADO O RESPECTIVO TÍTULO PARA REGISTRO EM MOMENTO ANTERIOR À...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DOS PARCELAMENTOS ... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor ... § 2o O disposto no caput aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza não-tributária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000423-40.2019.5.02.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdã
... serviços advocatícios em que alicerçada a dação em pagamento por meio dos imóveis ... Agravo a que se nega ... - Da dação em pagamento
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Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL - VALIDADE - PRESTÍGIO AINDA À BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO (DECADÊNCIA) - ASPECTOS FORMAIS ATENDIDOS - ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A dação em pagamento de imóveis era admissível no sistema tributário mesmo antes da mudança do art. 156 do CTN. Cuida-se antes de tudo de uma modalidade de pagamento, que de resto precisa ser referendada por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-10.2020.5.06.0143), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJA INDIVISIBILIDADE ESTÁ EM DISCUSSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Na hipótese, o bem imóvel penhorado faz parte de discussão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou a alteração da destinação do bem mediante a instituição de um condomínio e...
... ão em ação anulatória pela qual se questiona contrato de dação em pagamento, que pode implicar desmembramento da garantia hipotecária ou ...