dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL ... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A alteração ... No caso, o acidente ocorreu em 7/3/1988 e a ação trabalhista foi ajuizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-14.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ausente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de três ... Recurso de revista não conhecido ... 2. DANO MORAL. PROVA. NEXO CAUSAL. CULPA ... Na presente ... Recurso de revista não conhecido ... 3. DANO MORAL. VALOR CONDENATÓRIO. DANO MATERIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106700-61.2006.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. 4 ... caso, deve-se observar o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916 (art. 177 do CC/16 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112640-34.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A tese de malferimento ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 mostra-se razoável, tendo em vista a discussão em torno da apuração do prazo prescricional aplicável nas hipóteses de ações de indenizaç
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FATO ... vigor ainda não havia decorrido mais de 10 anos do evento danoso, deve ser aplicado o prazo ricional de 3 (três) anos contado do dia 10/01/2003 (data em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-57.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ANOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/91 ... 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2784-03.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Tratando--se de pedido de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002,...
... Tratando--se de pedido de dano moral e material decorrente de acidente de ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4103-04.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... prescricional da lei anterior (menos de dez anos). Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel ... , para postular o direito à reparação por dano moral em virtude de acidente do trabalho ... /2008, portanto, fora do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-50.2007.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA ... Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição ... 3. Logo, a prescrição aplicável, à espécie, é ...
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Acórdão nº 2007/0150484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO ... indenizáveis ocorridos após mais de dez anos, não devendo ser considerada como causa ... 3. Carece de respaldo a alegativa de infringência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147440-98.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Constatada a violação do artigo 206, § 3º, V, do CC, há de ser processado o recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A SBDI-1 já pacificou o entendimento de que deve ser...
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. Constatada a ... anos da ocorrência dos acidentes de trabalho ... 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327140-41.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... geral de 20 anos no Código Civil de 1916 ou de 3 anos previsto no Código Civil de 2002) e não o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-58.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A constatada lesão deu-se em data anterior à vigência da EC nº 45/2004 - Agosto/1998. Logo, não se aplica o prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil/1916), previsto à época da lesão, mas, considerando que a ação foi ajuizada em 1º/6/2005, dentro do prazo...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL ... - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO ... em 1º/6/2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-06.2005.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 1. DANO MORAL. Decidindo o Regional em conformidade com ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos. Consoante a regra de transição do art. 2.028 ... Recurso de revista não conhecido. 3. PENSÃO. LUCROS CESSANTES. Apegado a ...
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Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A pendência a incerteza acerca da condenação, ... ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência ... , dispondo a partir desta data de mais cinco anos para interpor ação indenizatória, a qual foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-47.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional - Hipoacusia - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da...
... , o qual, no caso dos autos, foi realizado em 14/3/2009, doze anos após a ruptura contratual ... Tratando-se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do ... para o ajuizamento de ação de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2006-0114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE \xC3" ... em 31.1.2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três ... é o de três anos previsto no artigo 206, § 3°, V, do novo CC, contados da sua vigência, e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209300-09.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... , ou seja, se já transcorridos mais de dez anos entre a data da ciência da lesão e a entrada em ... á observado o prazo trienal do artigo 206, § 3°, inciso V. Nesse sentido passou a decidir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-96.2005.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA ... mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ... Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA ...