dar baixa no gravame
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Acórdão nº 1.0261.18.009266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRAVAME - MANUTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO CREDOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo disposição dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, compete às instituições credoras procederem à baixa do gravame constante do
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Acórdão nº 1.0261.18.009266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRAVAME - MANUTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO CREDOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo disposição dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN, compete às instituições credoras procederem à baixa do gravame constante do
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Acórdão nº 1.0040.15.002920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO DEMONSTRADO - COBRANÇA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO CREDOR: - Deve ser aplicada a teoria da aparência, tendo ocorrido erro escusável da parte autora que acreditou ter realizado o pagamento dos boletos bancários com as...
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Acórdão nº 1.0040.15.002920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO DEMONSTRADO - COBRANÇA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO CREDOR: - Deve ser aplicada a teoria da aparência, tendo ocorrido erro escusável da parte autora que acreditou ter realizado o pagamento dos boletos bancários com as...
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Acórdão nº 0108223-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME NÃO ... ATENDIDO. PRÍNCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. A decisão que faz referência a informações extraídas dos autos e apresenta claramente as razões de decidir do julgador não carece de fundamentação. A concessã
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Acórdão nº 1.0441.11.002836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - INEXISTENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. Para que se verifique a responsabilidade civil objetiva é necessária a presença simultânea dos elementos: ato ilícito; dano; o nexo causal entre a conduta...
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Acórdão nº 1.0441.11.002836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - INEXISTENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. Para que se verifique a responsabilidade civil objetiva é necessária a presença simultânea dos elementos: ato ilícito; dano; o nexo causal entre a conduta...
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Acórdão nº 1.0000.20.017998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - UNIDADE AUTÔNOMA - LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - PROMISSÁRIO COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO - INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME A PEDIDO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO EM...
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Acórdão nº 1.0000.20.050117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - ÓBICE À TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade
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Acórdão nº 1.0000.20.071989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - BAIXA DA HIPOTECA -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO - MULTA DIÁRIA. Conforme Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de...
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Acórdão nº 1.0686.15.011235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE INSERIDA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE PROVA - EXIGIBILIDADE DA COMINAÇÃO - ASTREINTES - PERIODICIDADE - RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO- Reconhecida a obrigação do...
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Acórdão nº 1.0000.22.080856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção. Para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos...
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Acórdão nº 1.0000.19.051007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA - SÚMULA 308 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz deferir a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "A hipoteca...
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Acórdão nº 1.0000.20.466742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NA HIPOTECA - SÚMULA 308 STJ - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OUTORGA DA ESCRITURA - PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Com o intuito de proteger o consumidor que agiu de boa-fé e cumpriu o contrato de...
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Acórdão Nº 08107454520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BAIXA NA HIPOTECA E PENHOR GRAVADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO EM FAVOR DA ... PORTAMARIS CLUBCONDOMINIUM, além de declarar a ineficácia do gravame hipotecário na unidade habitacional ... 2. No mesmo dispositivo, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.024648-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VEÍCULO ARREMATADO - LEILÃO - BEM POSTERIORMENTE APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO - INOCORRÊNCIA. O leiloeiro responde pela venda dos bens oferecidos em hasta pública, devendo informar adequadamente sobre a origem e situação do bem. Não fica caracterizado o dano moral se o veículo arrematado foi posteriormente
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Acórdão Nº 08285833520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-10-2019
... o Ato Ilícito praticado pelo Banco Apelado que limitou-se a dar baixa no gravame do veículo que pertence ao Apelante objeto de litígio entre ...
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Acórdão nº 1.0000.18.029294-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Sendo nítido o caráter protelatório...
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Acórdão Nº 08483462720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... conforme acordado ser no prazo de 30 dias após ser retirado o gravame e a baixa das restrições cadastrais, o que não ocorreu ate a presente ...
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Acórdão Nº 08494415820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-07-2020
... Expeça-se ofício ao cartório para proceder com a baixa" do gravame ... Condeno o embargado no ônus da sucumbência, atinente \xC3" ...
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Processo nº 0055199-46.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Detran para que fosse dado baixa nos gravames, pois a ... o caso, e baixa de gravame perante o Detran. Com ...
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Acórdão Nº 0300777-16.2019.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO QUE COMPILAM E REPLICAM AS INFORMAÇÕES EM SISTEMA SCORING, INCLUSIVE AQUELAS DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
... OBRIGAÇÃO DO ... DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO ... 16) o Banco recorrido se comprometeu a dar ... baixa no gravame (do veículo) e na restrição ... realizada ao Serasa especificamente; c) ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000184-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). - Quando patente o intuito do embargante de rediscutir a lide, seja pela reavaliação de provas ou pela
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Acórdão Nº 08559624320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... PARTES LEGITIMADAS PARA DAR BAIXA NO GRAVAME. PREJUDICIAL REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE ...