data carnaval 2009

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ANULADA. É de noção cediça que o direito administrativo rege-se pelo princípio constitucional da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer o que lhe for permitido expressamente em lei. A atividade administrativa pode ser vinculada e discricionária. A...

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MOTIVAÇÃO RESTRITA A ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE. Ressume dos artigos 832 da CLT, 489, II, do CPC, e 93, IX, da Carta Magna que, constitui-se em elemento indispensável à eficácia da decisão os fundamentos do que restou decidido, onde o juiz deve analisar "as questões de fato e de direito" postas, sob pena de nulidade.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conheço dos Recursos Ordinários opostos e das Contrarrazões e, no mérito, também por unanimidade, Dar Provimento Parcial ao Recurso patronal, para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando prejudicada a análise dos apelos patronal e obreiro, no tocante ao valor arbitrado...

AGRAVO DE PETIÇÃO - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - PREMIAÇÃO POR ENTREGA DE VENDAS - OBSERVÂNCIA DO COMANDO SENTENCIAL. 1. Constatando-se que a conta liquidatória não observou o comando sentencial em sua inteireza, uma vez que a base de cálculo das horas extras não foi integrada por todas as verbas de natureza salarial ordenadas pelo juiz, tal como a

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESFILE DE BLOCO DE CARNAVAL DE RUA - CADASTRO PERANTE O MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE ÁLVARA DO EVENTO - PRAZO PREVISTO EM EDITAL - REQUERIMENTO INTEMPESTIVO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - SEGURANÇA DENEGADA.A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesã

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Este artigo trata da construção de tradições por meio do discurso, as quais contribuem para a formação identitária de sujeitos históricos. Nosso objetivo é problematizar a invenção de tradições no Estado do Acre, relacionando e confrontando as versões elaboradas pela historiografia e os enunciados produzidos pelos agentes políticos do Estado. Na análise desse tema, Hobsbawm (2006) é citado por...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. MULTA NORMATIVA. Ora, uma vez que não se trata de direito previsto em lei, mas sim em norma coletiva, a interpretação deve ser restritiva, nos termos do art. 113 do CC. Trata-se de aplicar o entendimento da Súmula nº 384, I, do TST. Uma vez que em verdade cada pedido do autor deferido contra o réu representa uma ação diferente, concentradas...

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material doacórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos víciosautorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais,ressalte-se, não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua Defesa (apresentação de atestado médico falso), a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE - IPCA E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em razão da não aplicação do Recurso...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PLR. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentada pela reclamada a sistemática de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, e comprovado o pagamento, é ônus do autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, por se tratar de prova do fato constitutivo do direito. Não demonstradas diferenças, presume-se que o pagamento é correto. Recurso a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Ressalvando entendimento contrário, mas, em face do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso,

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CARNAVAL 2015 - PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS.- Configura infração administrativa, prevista no artigo 258, da Lei nº 8.090/90, a entrada de menores desacompanhados dos pais ou responsável em evento de Carnaval o que

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum...

PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...