data carnaval 2009

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir compatibilidade entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso...

• Fato tributário revisão e efeitos jurídicos

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AJUDANTE E VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. De acordo com as conclusões periciais, o reclamante trabalhou, de forma habitual e permanente, exposto a agentes biológicos provenientes da coleta de lixo, estando enquadrado no Anexo 14, da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL - FRACIONAMENTO LEGALMENTE ADMITIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ANTECIPADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Injustificável a cassação de sentença que, na fase de recepcionamento da inicial da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL - FRACIONAMENTO LEGALMENTE ADMITIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ANTECIPADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Injustificável a cassação de sentença que, na fase de recepcionamento da inicial da ação...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Inexiste falha nos cálculos elaborados pelo expert no que tange ao intervalo intrajornada tendo em vista que foram observadas as diretrizes da coisa julgada. Agravo de petição improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVOCO NOS CÁLCULOS...

• Igualdade na Diversidade

Atravessando entradas e bandeiras, vilas e províncias, quintos e inconfidências, a atividade de extração de minérios fundiuse com a formação historiográfica de Minas Gerais, trazendo influências e indigências definitivas no âmbito socioespacial, cultural, bem como, econômico. A riqueza extraída da terra, nomeada por quadrilátero ferrífero, incrementou o PIB nacional e contribuiu para que as...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Em maio de 1984 Roberta Close foi fotografada para a revista Playboy. As fotos de uma transexual nua, em uma revista masculina de circulação nacional, causaram uma comoção erótica no Brasil. Neste artigo, parto do "fenômeno Roberta Close", como ficou conhecida a repercussão em torno da aparição da modelo na revista, para problematizar as "sexualidades periféricas" no centro da cena público-midiáti

EMENTA: EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada nas hipóteses em que a fiscalização do labor do obreiro não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento...

• Revista de Políticas Públicas

O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...

DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO "INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA". NÃO INDICAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ACRESCENTAR FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Além...

• Manual de Prática Eleitoral

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Comprovando o conjunto probatório que a remuneração normal do período trabalhado já foi paga pela empresa, a condenação deve corresponder ao pagamento de forma simples, acrescido de 1/3, como dispõe o art. 137 da CLT para caracterizar a dobra a que se reporta o dispositivo celetista, mormente quando o próprio autor, na inicial,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando a hipótese de terceirização lícita, a responsabilidade do tomador de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que este aufere com o trabalho do empregado, de modo que resulta desnecessário analisar a eventual ocorrência de atuação culposa ou dolosa da empresa contratante, em consonância com os termos

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. RETIFICAÇÃO. Em adstrição ao comando cognitivo que norteia a liquidação do feito, impende a retificação dos cálculos homologados, para efeito de exclusão, no cômputo das suplementares, de dias em que não houve prestação de serviços. Agravo de petição parcialmente provido.

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação