De Graciano

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O objetivo principal deste artigo é analisar, no texto jurídico afonsino das Siete Partidas, a forma como o casamento é concebido e apresentado, e como a enunciação e a ordenação das normas lhe dão um significado especial e um lugar de centralidade no conjunto da obra. Essa ordenação não é fortuita, antes, constrói um discurso de amparo e legitimação da função régia. Utilizouse, como fonte...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente texto elucida algumas implicações da escravidão para efeito de comprovar a sua caracterização como expressão latente da raiz da questão social no Brasil Colônia. Traz de maneira introdutória a importância de tal análise para as ciências sociais.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ABANDONO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS.A extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da presunção de desistência da ação, sendo prevista em lei a intimação pessoal apenas da parte após a inércia desta na realização de ato processual.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO...

N/A (TJSP;  Apelação 0088822-97.2009.8.26.0050; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTADOR DO JUÍZO UTILIZOU, EQUIVOCADAMENTE, A TABELA DA ELETROBRÁS, AO INVÉS DA TABELA DA TELESC, O QUE MODIFICARIA O VALOR DO CÁLCULO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DIVERGEM DAQUELES ADOTADOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SOCIEDADE – Reunião de sócios – Deliberação pela exclusão da autora – Pretensão da demandante à reintegração no quadro societário e ao pagamento do pro labore não recebido – Manifestação da vontade da pessoa jurídica por seus sócios – Situação, ademais, em que pagamento reivindicado afetará patrimônio da sociedade, e não dos sócios – Legitimidade passiva da sociedade empresária para responder aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO. I – De acordo com o caput do art. 34, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), "das sentenças

Ementa: Apelação Cível. Cedae. Ação Revisional Com Pedido de Antecipação de Tutela. Reforma Parcial Da Sentença. a Autora Propôs Ação Revisional Com O Fim de Reconhecer a Prescrição Dos Débitos Existentes, O Parcelamento Dos Valores Remanescentes, a Troca de Titularidade Da Cobrança para O Seu Nome Bem como a Instalação Do Hidrômetro. a Sentença Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/c Restabelecimento de Benefício. Transação. Negócio Jurídico Existente, Válido e Eficaz, Produzindo Os Seus Devidos Efeitos Legais. Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar O Vício de Consentimento Alegado, Nos Termos Do Art. 373, I, Do Cpc, IMPONDO-SE a Improcedência Da Pretensão Autoral. Sentença que Não Merece Reparo. Recurso

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL COERENTES COM A VERSÃO ACUSATÓRIA. VERSÃO DEFENSIVA, POR OUTRO LADO INCOERENTE E SEM CONEXÃO COM AS PROVAS PRODUZIDAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE...