decadencia multa transito
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, do CPC. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que éaplicável à decadência o art. 173, I, do CTN, de modo que o seutermo inicial é o primeiro dia do exercício...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não ...
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Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PENAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que o crédito oriundo de multa administrativa constitui-se por meio da notificação do auto de infração. 2. Em se tratando de multa penal, a...
... Sustenta a agravante, em sntese, que a multa penal submete-se aos prazos que regulamentam a ... -
Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 98⁄STJ. EXCLUSÃO DE MULTA ... 1. Os depósitos efetuados pelo ...
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Acórdão nº 2007/0038423-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0283707-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0107881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2004/0080399-7 de T4 - QUARTA TURMA
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SÚMULA N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da ...
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Acórdão Nº 0700465-70.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
... AUSÊNCIA ... MULTA APLICADA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO – ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ...
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Acórdão nº REsp 1249356 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Desembargador Relator, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Contra tal decisão ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO ...