decadencia multa transito
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a decadência do direito de aplicar multa pelos autos de infração controversos dos ...
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Processo nº 0308954-66.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... de auto de infração por multa de trânsito ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ...
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Acórdão nº 2006/0045678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0118579-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da ...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA" DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0311255-91.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... 277: Infrao - gravssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspenso do direito de dirigir por ... de constatao emitido pela AUTORIDADE DE TRANSITO, bem como a parcialidade dos agentes pblicos ...
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Acórdão nº 2008/0068110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - MULTA DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INOBSERVÂNCIA DOS ART. 280 e 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. Falece à parte interesse de recorrer contra acórdão que dá provimento ao seu recurso. 2. Caso em que, acolhendo a pretensão da embargante, considerou o decisum...
... )EMBARGADO:SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO ADVOGADO :EDIVÂNIA ALVES TRIGUEIRO E OUTRO(S) ... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - MULTA DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-48100-52.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ...
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Decisão Monocrática N° 07083671420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIENTE. PRESUNÇÃ
... NO CONFIGURADA. DECADNCIA. INOCORRNCIA. MULTA. CLCULO. REINCIDNCIA. ART. 8, 7 CDU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... MULTA, COM BASE NOS ARTS. 600 E 601 DO CPC, EM FAVOR ...
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Acórdão nº 0020007-25.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... determinar a suspensão da exigibilidade da multa de mora sobre o IRPF que seria devido: a) sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-20/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA PARCIAL A Rescisória ataca, a um só tempo, sentença que decidiu pleito de reintegração e acórdão que impôs multa convencional. Uma vez que o recurso interposto pela Reclamada contra a sentença rescindenda não teve seguimento, diante da irregularidade de representação, iniciou-se a contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória do trânsito em...
... de reintegr a ção e acórdão que impôs multa conve n cional. Uma vez que o recurso interpo s ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-38.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DECADÊNCIA. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tratando a presente ação de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de...
... Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 100, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o trânsito em julgado dá-se em...
... Agravo desprovido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1222200-19.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TR NSITO EM JULGADO PARCIAL OCORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DECADÊNCIA. Trata-se de pedido de corte rescisório de decisão referente a horas extraordinárias, que transitou em julgado em momento distinto do trânsito em julgado da decisão proferida em relação aos demais pedidos deduzidos no processo principal. A matéria tem previsão expressa na Súmula nº 100,...
... Recurso ordinário desprovido ... MULTA APLICADA NA AÇÃO RESCISÓRIA POR MANEJO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária ...
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Acordao N° 1434783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito administrativo. Código disciplinar unificado. Aplicação de multas. Auto de infração. Requisitos formais. Nulidade. Motivação. Descrição dos fatos. Suficiente. Presunção de veracidade e legalidade. Prova em contrário. Não produzida. Não configurada. Decadência. Inocorrência. Multa. Cálculo. Reincidência. Art. 8, §7º cdu. Inconstitucionalidade parcial. Conselho de justiça. Condenação prévia.
... DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. MULTA. CÁLCULO. REINCIDÊNCIA. ART. 8, §7º CDU ...