decex 08 91
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 122, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
... PROCESSO ANPTERMO FINALSantanaEstado da Bahia- BA48610.217910/2020-2031/08 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0223261-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PORTARIA DECEX" Nº 08/91. SÚMULA 19 TRF4ª REGIÃO ... IMPORTA\xC3" ...
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nº 1998.01.00.055691-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2000
LEGITIMIDADE RECURSAL DO BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM E SUBSTABELECIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. CPC, ART. 6º PORTARIA Nº 9/91-DECEX. DECRETO Nº 99.244/90, ART. 165, X. DECRETO Nº 660/92. LEI Nº 8.028/90. CF, ART 237. PORTARIA SCE Nº 02/92, ART. 67.1. A portaria nºs 21 e 22 da Secretaria de Comérico Exterior, que retiraram em definitivo a ingerência e o poder decisório do Banco do
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nº 2003.04.01.049767-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTARIA DECEX Nº 08/91. DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA UNIVERSIDADE. - O parágrafo primeiro do art. 27 da Portaria nº 08/91/ DECEX, autoriza a importação de quaisquer bens de consumo usados, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas por instituições educacionais, científicas e tecnológicas, reconhecidas como de...
... PORTARIA DECEX Nº 08/91. DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADES ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... de Ceará - Potiguar RIACHO ALAZÃO Rodada 0 48000.003820/97-68 24/08/2001 24/08/2001 Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar SÃO MANOEL Rodada 0 ... Bacia Sedimentar do Espírito Santo CAÇÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 34, DE 13 DE ABRIL DE 2021
... 08 a 19, do referido processo digital, até os termos finais, consignados no ... Bacia Sedimentar do Espírito Santo CAÇÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 ...
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nº 96.01.01746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. REGULARIZAÇÃO.LEGITIMIDADE DA PORTARIA 08/91 DECEX. I - O instituto da denúncia espontânea, não substitui, como instrumento de regularização fiscal, os requisitos do Decreto-lei 2446/88. II - É legítima a proibição de importação de veículos usados imposta pela Portaria DECEX n. 08/91, não existindo afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. III -
... "( ... ) o ato administrativo (Portaria do Decex) que restringe a importação de veículos ... ção imposta pela Portaria do DECEX n.º 08/91, é inconstitucional.( ... )" ... O recorrente ... -
Jurisprudência e ementário
... , Indústria e Comércio Exterior – Decex harmonizadas com o princípio da legalidade; ... 2. A proibição contida na Portaria nº 08/1991, do DECEX, de importação de bens de ... ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91. EMPRESA SEGURADORA. SEGURO SAÚDE. REMUNERAÇÃO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 72, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... DO MELBACIA POTIGUAR - RIO GRANDE DO NORTE48000.003816/97-9106/08/2025REDONDABACIA POTIGUAR - RIO GRANDE DO ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.043140-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Diciembre de 2007
... 08/2002, como condição ao deferimento das s de importação pelo DECEX) (fl. 108 - fl. 50 dos autos originais) ... ção de pneus usados, a Portaria DECEX nº 8/91 já vedava a importação de bens de consumo ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
... de Ceará - Potiguar RIACHO ALAZÃO Rodada 0 48000.003820/97-68 24/08/2001 24/08/2001 Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar SÃO MANOEL Rodada 0 ... Bacia Sedimentar do Espírito Santo CAÇÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 ...
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Acórdão Nº 9303-011.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSPeríodo de apuração: 01/04/1998 a 03/06/1998DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO PERTENCENTE À MESMA EMPRESA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE.A realização de importações e/ou exportações através de estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório anterior à vigência do Comunicado DECEX 21, de 23/07/1997, quando pertencente à mesma...
... Processo nº ... 11128.005797/2002-91 ... Especial do Procurador ... Acórdão nº ... DECEX 21, de 23/07/1997, quando pertencente à mesma ... Portaria MF no 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) ... DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO ... - Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012658-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2009
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nº 1999.01.00.009109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PNEU REMOLDADO. PORTARIA 08/91 DECEX. PROIBIÇÃO. ENDOSSO 1. É legítima a Portaria DECEX n. 08/91, que proíbe a importação de bens de consumo usados, com amparo no art. 237 da Constituição Federal e no Decreto nº 99.244/90.(Precedentes do STF: RE nº 203954/CE; RE 219426/CE). 2. A discussão sobre a exigência de endosso, passa pela necessidade de identificar o responsável...
... 8/91, da DECEX, calca-se no art. 237 da Constituição ... PROIBIÇÃO. LEGALIDADE ... 1. A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens ... -
nº 1997.01.00.063920-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2000
AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. REINGRESSO NO BRASIL. LEBERAÇÃO COMO BAGAGEM. PORTARIA DECEX Nº 08/91, ARTS. 22 E 27.1. Residindo o impetrante nos EUA e trazendo motocicleta, lancha e camioneta, porque aqui decidiu fixar domicílio, não se trata de importação ordinária de veículo estrangeiro sujeita a PRT-8/91, DECEX, regulada que está pelo DL 2120/84, que dispõe sobre o...
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EDITAL Nº2/SCA, DE 18 de fevereiro de 2019CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DAS ÁREAS GERAL/AVIAÇÃO, MÚSICA E SAÚDE REFERENTES AO CONCURSO DE ADMISSÃO PARA MATRÍCULA EM 2020
... de Ensino e Cultura do Exército (DECEx), amparado na Lei nº 9.786, de 08 Fev 99 - Lei ... Art. 91. A nota, do(a)s candidato(a)s da Área Geral / ...
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EDITAL Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2018 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2018/2019 AOS COLÉGIOS MILITARES
... de Educação e Cultura do Exército (DECEX), amparado na Lei Nr 9.786, de 08 Fev 99 (Lei de ... Art. 91. O pedido de adiamento de matrícula deverá ser ...
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EDITAL Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2020PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2020/2021 AOS COLÉGIOS MILITARES
... de Educação e Cultura do Exército (DECEX), amparado na Lei Nr 9.786, de 08 Fev 99 (Lei de ... 91. Atribuições do Departamento de Educação e ...
- EDITAL Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2019PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2019/2020 AOS COLÉGIOS MILITARES
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 96, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
... de Ceará - Potiguar RIACHO ALAZÃO Rodada 0 48000.003820/97-68 24/08/2001 24/08/2001 Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar SÃO MANOEL Rodada 0 ... Bacia Sedimentar do Espírito Santo CAÇÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 30, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... 08 a 19 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no ... Bacia Sedimentar do Espírito Santo CAÇÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0067330-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... áticos usados, veiculada pela Portaria DECEX n. 1/92, não se aplica ao caso posto em juízo, ... 1990-91/141-1, a empresa não logrou importar qualquer ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
... de Ceará - Potiguar RIACHO ALAZÃO Rodada 0 48000.003820/97-68 24/08/2001 24/08/2001 Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar SÃO MANOEL Rodada 0 ... Bacia Sedimentar do Espírito Santo CAÇÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 ...
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Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
... 91, p. 77. 1989, ... de Operações de Comércio Exterior – Decex e da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, ...