décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

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  • Acórdão nº 70045804143 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    ... fundamental social o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Precedentes. 2. Honorários advoca...

  • Acórdão nº 1.0024.07.442212-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Março de 2009

    ... trabalhador, sem fazer exceção, tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. No regime de plantão, existe contrapartida pe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003

    BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal invocados, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá...

    ... regional, com base na prova testemunhal, ... pagamento dos salários até o 5º. dia útil do ... recebem remuneração variável; o. VIII ... percepção de décimo terceiro salário com ... remuneração integral ou no valor da ... valor da aposentadoria; e, finalmente, o XVI ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    ... ando-o detalhadamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, quando asseverou que ficou comprovado que os cartões não refletem a real jornada, estando correta a sentença que fixou as horas extras, pela média, de acordo com a prova testemunhal, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, motivo pelo qual não se pode falar em violação do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Em função de a...

  • Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

    ... , CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari...

  • Decisões Monocráticas nº 761907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça e Minas Gerais, que decidiu: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR DO HEMOMINAS – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS – INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO...

  • Decisão da Presidência nº 849073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014

    a e b, da Constituição da República contra julgado do Colégio Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado nos termos do voto do Relator: Conheço do recurso, dando por presentes os pressupostos de admissibilidade. (...) No mérito, tenho por cabível o parcial provimento do incorformismo.

    ... interposto com base no art. 102, inc. III, ..., vencimentos em valor proporcional a 02 ... férias e 13° salário, além de que seus ... e remuneração de servidores públicos, ...: (..) VIII décimo terceiro salário com ... remuneração integral ou no valor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 849073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014

    a e b, da Constituição da República contra julgado do Colégio Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado nos termos do voto do Relator: Conheço do recurso, dando por presentes os pressupostos de admissibilidade. (...) No mérito, tenho por cabível o parcial provimento do incorformismo.

    ... interposto com base no art. 102, inc. III, ..., vencimentos em valor proporcional a 02 ... férias e 13° salário, além de que seus ... e remuneração de servidores públicos, ...: (..) VIII décimo terceiro salário com ... remuneração integral ou no valor da ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0146553-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2011

    2. A deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de efetiva indicação dos dispositivos de lei violados, justifica a incidência, sobre o feito, do óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Não cabe ao ST...

    ... INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO ERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO ... que a remuneração percebida engloba ...VALOR FIXADO DE ACORDO COM ..., o "décimo terceiro salário com base na uneração integral ou no valor da. ...

  • Decisão da Presidência nº 833641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Com efeito, o artigo 29, VI, da Constituição Federal prevê que os Vereadores serão remunerados por subsidio, a ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, estabelecendo, ainda, os limites máximos de acordo com a quantidade de habitantes. 2. Não obstante a previsão de remuneração exclusivamente por subsid...

  • Decisões Monocráticas nº 833641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Com efeito, o artigo 29, VI, da Constituição Federal prevê que os Vereadores serão remunerados por subsidio, a ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, estabelecendo, ainda, os limites máximos de acordo com a quantidade de habitantes. 2. Não obstante a previsão de remuneração exclusivamente por subsid...

  • Acórdão nº 70037512340 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Julho de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONDOR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO E VEREADORES. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma...

    ... fixa à remuneração dos servidores ... procedência integral da ação. Vieram os ... DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. ... mensal no valor de R$7.770,00 (sete mil, ... terceiro salário – também acréscimo ... toma como base aquele percebido pelos ... valor da aposentadoria;. XVII - gozo de férias ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.114818-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEF - INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0121714-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Setembro de 2011

    EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Verbas salariais. Servidor contratado temporariamente. FGTS, Multa do art. 487, da CLT e aviso prévio. Impossibilidade. Verbas de natureza celetista. Vínculo de natureza estatutária. Recurso a que se nega provimento. O agravante alega violação à Medida Provisória nº 2.164-41 e à Lei Federal nº 8.036/90, "qu...

    ... e remuneração de pessoal, integrado ...�, IV, VII, VIII (décimo terceiro salário com ... remuneração integral ou no valor da ...