decisão judicial telefonica
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Acordao N° 1674463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Apelações criminais. Latrocínio consumado. Preliminar de nulidade de prova afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Não provimento. Participação de menor importância. Inocorrência. Teoria monista. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Aumento redimensionado. Critério objetivo-subjetivo. Acréscimo de 1/8 por cada circunstância judicial. Recursos
... ÉSCIMO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... 1 ... ção telefônica foi precedida de decisão judicial em detrimento dos ... investigados, nos ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Acórdão nº 2007/0093883-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDENAÇÃO ... , não há ilegalidade na superveniente decisão" do Tribunal de Justiça que, mantendo a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS ... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... responsável pela linha (Telefonica) informou ao Juiz Sérgio ... Moro, de forma ...
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Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ção telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva ... jurisdicional), que, de ... competente para a ação principal, em decisão ... devidamente fundamentada que demonstre sua ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207936 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO PARCIALMENTE E PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-A, § 1º, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PARTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO, DEIXOU DE SUSCITAR AFRONTA AO ART. 535 DO
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Acórdão nº 0045594-35.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe Nº 0045594-35.2017.8.11.0042 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTES:RAFAEL JÚNIOR DE JESUS ANTÔNIOEDELMO PEREIRA DE SOUZAMARCO AURÉLIO MIRANDA RIBEIROJHORDAN BLENDO ALVES NUNESLUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHOAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÕES...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O ... OS APELANTES COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AS DECRETOU - ALEGADA DESFUNDAMENTAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Saliente-se que, quanto aos...
... da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a ... Além disso, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência ... -
Decisão Monocrática nº 52431360220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PELA COMPANHIA TELEFÔNICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. Justifica-se a reafirmação da decisão do juízo que determinou o levantamento da integralidade dos valores bloqueados judicialmente pela companhia telefônica, conclusão que prevalece sobre a pretensão da parte credora de levantamento da...
... judicialmente pela companhia telefônica em recuperação judicial. manutenção ... Justifica-se a reafirmação da decisão do juízo que ... -
Acórdão Nº 0020274-39.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Recorrido(s): José Odair Isidoro dos Santos ... TELEFÔNICA. REATIVAÇÃO SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , com anuência do poder público e por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ... judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
- Acórdão nº HC 135024 / MT de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 106225 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 50195216420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PELA COMPANHIA TELEFÔNICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. Justifica-se a reafirmação da decisão do juízo que determinou o levantamento da integralidade dos valores bloqueados judicialmente pela companhia telefônica, conclusão que prevalece sobre a pretensão da parte credora de levantamento...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATÓRIO ... ARNO EGON MANDLER, como ... , interpõe agravo de instrumento à decisão interlocutória do juízo que, nos autos do ... -
Acordao N° 1426918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de inadmissibilidade das interceptações telefônicas e da prova emprestada. Não acolhimento. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Devidamente...
... 1. Devidamente fundamentada a decisão judicial que deferiu ainterceptaçãotelefônica, ... - Acórdão nº 103418 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2008/0008710-8 de T4 - QUARTA TURMA
... declaração e agravo regimental contra decisão do relator, pois reclamam mais de um to judicial contra a mesma decisão. Inobservância do ...
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Acórdão Nº 177832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Atende o figurino legal decisão judicial que, ante ... ausência de outros meios ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA LIGADOS AOS ACUSADOS.IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES. REFERÊNCIA AODECRETO ANTERIOR. ILEGALIDADE.1. Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aosacusados, nem qualquer individualização de suas...
- Acórdão nº HC 210746 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219662 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0176150-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AFASTAMENTO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Depende de condenação expressa no título executivo judicial a
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Acórdão nº AgRg no Inq 743 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL - INDÍCIOS DE CRIME, EM TESE, COMETIDO POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE-- OBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ARTIGO 80, CPP - FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA OS INVESTIGADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO PARA AS INVESTIGAÇÕES - VERIFICAÇÃO -
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 7. HORAS DE SOBREAVISO. Decisão em harmonia com a Súmula 428, II, do TST não ... do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência ...