Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em ... Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário ... Art ... -J deste Código caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Os Estados Partes nesta Convenção, ... Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a Título de patrocínio ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... A violação de qualquer dos deveres" estipulados na Convenção sujeitará o infrator \xC3" ... l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... partido político têm iguais direitos e deveres ... ARTIGO 5 ... A ação do partido ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... , conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública; ... #Redação dada ... IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ... institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder ... nico responsvel pelas obrigaes e pelos deveres que lhe so imputveis ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... 2.A vinculao dos Estados, Distrito Federal e Municpios s diretrizes e ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ... gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ... ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação ... #Redação dada pelo ... dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal ... ARTIGO 32 ... Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ... tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do ... CAPÍTULO III ... Dos Direitos e dos Deveres ... Dos Arrendadores e dos Arrendatários ... do disposto neste artigo, a União, os Estados e Municípios, ou qualquer entidade de direito ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser ... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... III - declaração formal da intenção de aderir, de maneira ... ções e a apuração de haveres e deveres eventualmente relacionados à extinção do ... ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, exceto se por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... legais do falido os seguintes deveres: ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de interesse social desenvolvidos por Estados e Munícipios; VIII - projeto Moradia Primeiro; ... , com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do Desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para ... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... § 1o A ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos ... -se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código ...