Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, suspensão dos direitos ... Declaração ... ços, o que contraria os deveres" do gestor ... público. Outrossim, \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. ... visão também objetiva dos direitos ... deveres" fundamentais ... 6. O aresto proferido\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ... de Transportes Terrestres, a declaração de caducidade da permissão, ou a aplicação das ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados" e Território do Acre, de acordo com as disposiç\xC3" ... cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e ... , nisso convierem os comitentes por declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no ... falta de exação no cumprimento dos seus deveres ou infração a disposições deste regulamento, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar ... íveis, acompanhada da indicação de seus deveres, de suas responsabilidades e de sua ...
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INSCRIÇÃO ... DEFINITIVA. ... DECLARAÇÃO ... -Geral da União, todos os direitos, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O exercício dos direitos ... documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo: ... 5 - proceder de modo ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ... O descumprimento de qualquer dos deveres previstos nocaputdeste artigo e nos arts. 52 e ... artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
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Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... embargos de declaração. ... de cada situação e os direitos" ... de 3ª Geração ... 3. Pais que \xC2" ... bem comum, os direitos e deveres individuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ... de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao ser condenado, deixou de cumprir seus deveres, infringindo a lei, podendo então ser ... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... , formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... da função pública; à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de quatro anos; e ao ... 12. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... terceirizada incluirá na declaração de importação, para as autoridades competentes, ... , de 2010, e neste Decreto, compete aos Estados e ao Distrito Federal: ... I – promover a ... à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1140960 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. CONTRATOS RELACIONAIS. REPASSE DO IMPACTO FINANCEIRO. ESCALONAMENTO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. - No moderno direito contratual, reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos...
... no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes ... - A 2ª Seção do STJ ... -
Acórdão nº 2009/0081893-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ções que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na ... traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Federal, o que não ...
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Acórdão nº 2009/0081893-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ções que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na ... traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Federal, o que não ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres" de sujeito passivo, quer os pertinentes à presta\xC3" ... Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos e deveres, aí incluído o direito à ... reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, § 4º). A probidade ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337140 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição ... 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer ... atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito." ... 6. É consectário do ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os ditames legais e as prerrogativas e deveres a eles conferidos, vez que não existe nos autos ... , formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade ... ão definida na inicial busca a declaração de nulidade dos contratos e o ressarcimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato ... conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação ica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato ... conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação ica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...