Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de ... os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício e direitos e atividades, a comunicação entre o Poder ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste ... investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... III – classes de cotas ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-81.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local ... profissionais, não estabelece os seus direitos", deveres e obrigações e tampouco faz remissão \xC3" ... a fazê-lo mediante embargos de declaração, razão por que se torna impossível verificar ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À ... econômico; v.g., como a suspensão de direitos políticos, a declaração de inabilitação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... II - doados ou cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, quando se tratar de hospitais ... ério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o ... pelo compromisso assumido até a declaração de extinção da obrigação, mantidos os prazos ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... gs natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes ... SEO II Da ... No cumprimento de seus deveres, a concessionria poder, observadas as condies e ... 1990, ou mediante convnios com rgos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A utilização de tal ferramenta ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de reitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais nstrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... decorrente do descumprimento dos deveres contidos no art. 157 da CLT, bem como registrou ... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ... competência material ser da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e não da Justiça do ... exortado a tanto nos embargos de declaração interpostos, avulta a falta do prequestionamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Secionais do Distrito Federal, dos Estados e Territórios elegerão por dois anos, em ... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... meio de planos decenais de esporte dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios, em conson\xC3" ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... ; III - processos informatizados de declaração, de armazenamento e de extração de dados; IV - ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... XVIII, nos Estados Unidos da América do Norte e na França. Sempre ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... humanos e carta da organização dos estados americanos; 3. Comissão interamericana de ... mesmo momento em que foi celebrada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros ... de Fernando de Noronha são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e dêste Regulamento; as ... 3) declaração de não haver se alistado ainda em outro órgão ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... -se fundamental para a efetividade de direitos no mundo globalizado. Neste sentido, os ... pode precisar da cooperação de diversos Estados ... Por fim, a terceira grande marca ... Em que pese a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ... e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a ... Art. 51. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de tropas, no ano seguinte à declaração de Guarda-Marinha RM2 e terá a sua duração ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa Dos Direitos da Pessoa Humana.
... na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do ... entendimentos com os governos dos Estados e Territórios cujas autoridades administrativas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de ... ível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante ... Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as ...