Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... de incorporação, além da declaração de IE não tributários nos têrmos do art. 11:. ...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ...b) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento. Art. 23. Do resultado da soma ... que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ...XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte ... a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do ...V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
..., formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ...Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...á, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos ... habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do ..., na hipótese de não serem exercidos os direitos" previstos nos §§ 3º e 3º-A deste artigo. § 7\xC2"... Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
..., formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ...ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ...f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. g) as ...ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...õe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem ... e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ...direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3"... de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;. IV - a indicação ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...59;. V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);. VI - deliberar sobre a ... no § 3º será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos ... e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;. IV - denunciar, por ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
..., formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ...ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ..., que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade ...ão definida na inicial busca a declaração de nulidade dos contratos e o ressarcimento ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...çam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...Seção II. Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações ...ão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão total do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;. V - eleger o ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
.... VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...ENTRE . AS . OBRIGAÇÕES . E . DIREITOS . DAS . PARTES. . ...deveres... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...PREÂMBULO. . Os Estados Partes do presente Pacto,. Considerando que, em ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser ...Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na ...Estados participem;. d) visitas recíprocas dos membros ... direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
...O contrato de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções ...-se-á às conseqüências de falsa declaração. Parágrafo único. Caso haja indício de ...
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Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
...DECLARAÇÃO" NO AGRAVO REGIMENTAL . NO CONFLITO \xC2"... GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS . DOS . TRABALHADORES . CONSIDERADOS . ...coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. . Precedentes. ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...ário e dos poderes constitucionais dos Estados;. III - O exercício dos direitos políticos, ... documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:. 5 - proceder de modo incompatível com ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
...pública, suspensão dos direitos...Embargos de Declaração...ços, o que contraria os deveres do gestor . ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ
...ESPECIAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO". . ALEGAÇÃO . DE . OMISSÃO. . FRAUDE . AO\xC2"... visão também objetiva dos direitos . ...como contraponto, correspondentes deveres fundamentais. ...