Declaração dos direitos e deveres dos Estados
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... , erigido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). 5 Originalmente, portanto, tal ... cujo resultado se assimilará ao da declaração de “não convencionalidade” proferida pelo ... pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA (art. XIV) ... Tratados ... -
A Escravidão do Homem Livre
... II – Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão. Preâmbulos: resumo das ... ém conhecer as instituições de outros estados gregos. Retornaram com as leis de Sólon e mais ... No preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de ... permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3129/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do instrumento e à compreensão da controvérsia. Se as informações constantes da guia...
... não trasladou os seus embargos de declaração, não havendo como constatar a sua alegação de ... transferidos os ativos, agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3215/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, cara c terizando típica ... em Agravo de Petição que mantém a declaração de ilegitimidade ativa do Banco Banerj S.A. para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... protegidos pelos Estados e pela comunidade internacional como um todo, ... da OIT redigiram a Declaração de Filadélfia (1944), onde ampliaram as ... Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre ... -
A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... de Chapultepec, que resultou em uma declaração que ratiicava os princípios democráticos e ... Estados, a im de evitar a propagação de princípios ... e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem 5 ... Desse modo, a criação da OEA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente ... Estados ou Territórios para exercer função de natureza ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes às ... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... ão sanções pela inobservância de deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se ... ário de veículos que fizer falsa declaração de domicílio ou residência, para efeito de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... as partes interpuseram embargos de declaração visando provocar o Regional a se manifestar a ... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... e moral terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, por conta da norma do artigo 7º, ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de ... exortado a tanto via de embargos de declaração, sobressaindo daí a falta de prequestionamento ... , no sentido de ela o ser da Justiça dos Estados e do Distrito Federal ... Assinale-se que o dano ...
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Direitos Humanos
... incorreta : (A) A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da ... legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, ... ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre ...
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Lula, 'triângulos do holocausto' e o 'paga pra sair
Opinião: Lula, "triângulos do holocausto" e o "paga pra sair"
... A Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, ... consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos s e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ... -
The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... tendo como fonte documental a Declaração" Universal dos Direitos Humanos, a \t \t Declara\xC3"ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana de ... os Direitos Humanos (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1969), mais conhecida como Pacto de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...
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Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... -
Direitos Humanos
... seja, o indivíduo; e nunca em prol dos Estados, que se beneficiariam de interpretações ... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... social, entendimento reforçado pela Declaração de Filadélfia (1944), que relaciona a justiça ... Humanos destaca - se a Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja Carta fundacional foi ... ão: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); Convenção Americana de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ... de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX ... no assentamento individual a sua declaração de família; ... XI – atender prontamente: ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... e moral terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, por conta da norma do artigo 7º, ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se de resto ... exortado a tanto via de embargos de declaração, sobressaindo daí a falta de prequestionamento ... , no sentido de ela o ser da Justiça dos Estados e do Distrito Federal ... Assinale-se que o dano ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com defesa agropecuária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... - definir funções, responsabilidades e deveres do pessoal; ... IV - estabelecer ... ão suas atividades de campo com a declaração de estado de alerta ou de emergência sanitária ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... deveres e responsabilidades especiais ...