declaração dos direitos humanos 60 anos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ... que foi protocolado o pedido, prorrogável por 60 (sessenta) dias corridos quando as ... , no caso de pacientes menores de dezoito anos; ... g)cobertura para tratamentos ... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... com paralização superior a 5 (cinco) anos ... Parágrafo único. O controle de custos de ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... autorização ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... Diagnóstico.59 9.2. Diretrizes 60 9.3. Objetivos e Metas.61 IV - MAGISTÉRIO DA ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ... Art. 60. O Ministério das Relações Exteriores e a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... V - declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ... administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, no âmbito da administração ... Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... VI – conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que ... considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência ... seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações ... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ... Art. 60. Para a aprovação e registro dos conjuntos ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... o caput ocorrerá pelo prazo de até três anos consecutivos, renovável por igual período ... do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na ... Art. 60. O parecer conclusivo da concedente sobre a ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas ... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ... intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; ... XVII - a indicação do foro ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... V – a declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ... , inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e ... Art. 60. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de ... das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios ... 60 desta Lei; e ... IX - a sustentabilidade ... os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... serão designados para um mandato de dois anos", permitida uma recondução consecutiva ... § 5\xC2" ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... II - formação de recursos humanos; ... III - preparação técnica, manutenção e ... VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 ... Art. 60. No prazo de cento e oitenta dias da data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; ... II - secreta: 15 (quinze) anos; e ... III - ... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ... Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... g) declaração se o patrimônio genético é variedade ... Art. 60. A constatação do dano material ou sua ameaça ... ão pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão ... - prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de Cultura, terá a duração de dez anos, e será avaliado e revisado periodicamente, de ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ... ão adotem providências durante o período de 60 dias, o IBRAM assumirá as referidas ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ão José da Costa Rica, da OEA, e a Declaração dos Direitos do Homem, da ONU”. A emenda foi ... Giovannetti (org.), 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e ... III - a realização ... sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e ... úde poderá inabilitar, por até 3 (três) anos, a instituição destinatária, mediante decisão ... ída ou devolvida a mercadoria, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência a que se refere o § ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a entidade privada com fins lucrativos (MA 60); ... V - transferência a consórcio ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os créditos adicionais ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de: ... a) VETADO ... b) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... ão encontradas nos artigos 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ...