declaração dos direitos humanos 60 anos
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... coletânea de textos-base em comemoração dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, ... "Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela ... III - declaração" de inidoneidade para participar de chama- mento p\xC3" ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Crise do capital, direitos humanos e luta de classes
A questão dos direitos humanos (DH) tem suscitado inúmeras polêmicas e desafios teóricopolíticos que dizem respeito, além de outras delimitações, à concepção e à função social que podem assumir como estratégia de sobrevivência, de resistência e de luta da classe trabalhadora ou, de outro modo, como estratégia das classes dominantes para naturalização da desigualdade social e disseminação de sua...
... em pleno 2023, data em que comemoramos 30 anos do Código de Ética do/a Assistente Social, que ... PUC Viva. 60 anos da Declaração Universal dos Direitos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... a) A apresentarem, em até 60 (sessenta) dias, cronograma específico das obras ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... históricos, destacamos aqui o início dos anos 2000, quando diversos planos, programas e ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 60 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... como proclamara a própria ONU na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e nos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o interessado ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... Art. 60". No caso de partida que constitua uma só importa\xC3" ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... II – após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de ...
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Bibliografia
... José Augusto Lindgren Alves, Os Direitos Humanos na Pós-Modernidade , São Paulo, Ed ... José Augusto Lindgren Alves, ´A Declaração" Universal dos Direitos Humanos no Discurso Diplom\xC3"ático Brasileiro´, in A. Giovannetti (org.), 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:49.710145pt;}.ls29{letter-spacing:60 ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... ério dos Direitos Humanos, nos anos de 2015 e 2016 o Disque Direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3 (três) meses e nunca superior a 5 (cinco) anos (66) ... Esta talvez seja uma das características ... (67) MARTINS, Sergio Pinto. Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol ... durante o Seminário em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos ... garantam um ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... de junho de 2015 a Magna Carta completou 800 anos. Para o ministro Carlos Ayres Britto, a Magna ... 60, § 4°, IV da CRFB/88) ... A compreensão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... Três anos mais tarde, em 10 de dezembro de 1948 foi ... 60, § 4º, da CF/88, ou melhor dizendo, cláusulas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e ... III - a realização ... sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, até cem por cento das doações ... da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, a instituição destinatária, mediante decisão ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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Anexo Documental I
... e como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência da aprovação do ... [por ocasião do 60º aniversário da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948] no ... ção dos direitos humanos, nos dois últimos anos" passei a transformar meus arquivos pessoais em tr\xC3" ... pelo Senador José Nery, em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal [de Direitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 705273px;}.h11{height:51.179688px;}.h12{height:60 ... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... oportuno, desde logo, já passados 23 anos" desde a nova Carta, proceder a breve hist\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ... ter o mesmo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 441 ... dos argumentos tem de prevalecer, na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... últimos cinquenta anos, inclusive, aos meios acadêmicos ... A Ré ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... implicitamente ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... -
A Imagem de Si Mesmo: A Autoprodução Midiática do Supremo Tribunal Federal
Esse estudo questiona a relação estabelecida entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil. Identifica-se o fenômeno chamado de mídia judicial, isto é, o conjunto de mecanismos dedicados à produção midiática do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial. Além da descrição detalhada desses mecanismos, realiza-se uma reflexão teórica para...
... e se referem aos seguintes temas: (i) 20 anos do Mercosul; (ii) Acervo cultural do STF; (iii) ... (xiii) STF e os 70 anos de defesa dos direitos trabalhistas no Brasil; (xiv) Reserva Indígena ... e o AI-5: 40 anos depois; (xvii) Declaração Universal dos Direitos Humanos - 60 anos; (xviii) ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... data de cada ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... E, no Brasil, desde 1923, portanto há 98 anos, tem-se no direito ... positivo norma que trata ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ocaso das r eligiões, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 294 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou provisórios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar ... LXXXV - visto: declaração, por assinatura ou rubrica de autoridade competem ... O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, confere ao mandatário ou ... CR, que terá validade fixada em até três anos, a contar da data de sua concessão ... 60. O TR será concedido pelo Chefe do D Log, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere ... o § 4º artigo ...