declaração dos direitos humanos 60 anos
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... e viu a sua irmã que estava morta há vinte anos espreitar pela janela ... … aí percebeu que ... o que está assinalado no artigo 149 60 do diploma civil, o qual carrega consigo a ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos. A Assembléia Geral poderá ... Artigo 60. A Assembléia Geral e, sob sua autoridade, o ...
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Teoria da pena
... ção de liberdade, restrição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), ... , modalidades de pena que ofendem Direitos Humanos Fundamentais e atentam contra a dignidade da ... concreta, aplicada seja superior a oito anos ( Art. 33, § 2º, “a” CP), o regime ... aos crimes hediondos, após a declaração de inconstitucionalidade do regime integralmente ... Por exemplo : Condenado a 60 anos: a pena será unificada em 30 anos. Se após ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... ções da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto ... Apesar de mais de trinta 30 anos já terem se passado do reconhecimento ... 60) ... O Estado deve promover a proteção dos ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... ção de que se tem notícia, entre os anos 2285 a 2242 a.C., aproximadamente, legislação ... filosófica que orienta o Código de Hamurabi: 60 intolerância, rigidez, brutalidade, como que a ... ério dessa universalidade, se uma declaração normativa formal a priori ou sua observância ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de natureza ... Tribunal Internacional de Direitos Humanos ... O Regime Próprio da Previdência Social - ... de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a suprimi-lo, conforme disposto no artigo 60, § 4º, inciso IV, de nossa Lei Maior. E, em ... terapia com células-tronco de embriões humanos. É o que veremos na próxima seção ... ões inviáveis ou congelados há 3 (três) anos ou mais. 10 De fato, por considerar que a vida ... 17. Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo VII: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:59.136000px;}.ws50a{word-spacing:60 ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... , que o país tenta realizar há quase 30 anos, é preciso que os setores interessados, seja ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... ção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ... Por fim, requer a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do ... ão tem uma séria defasagem de recursos humanos, quando comparado com escritórios de patentes de ... como “secundários” e revelou que cerca de 60% dos pedidos foram retirados ou abandonados antes ...
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Sanção Penal
... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... pena de detenção não superior a dois anos", de sorte que os condenados a uma pena de reclus\xC3" ... 243, CF, e art. 60 e ss. da Lei n. 11.343/2006) - e deve reverter em ... que a circunstância não constitui declaração da culpabilidade do réu, mas apenas enseja a ... , de modo que a vigência dos direitos humanos deve continuar a ser sustentada, mas o seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... ), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem ... De fato, em ... direitos e garantias relativos a direitos humanos ... Com efeito, nos termos daquele dispositivo ... ção de seu texto, nos primeiros 4 (quatro) anos de sua vigência (artigo 174) ... emendas à Constituição, em seu artigo 60", um conjunto expressivo de regras para a alteraç\xC3" ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... foi consolidado por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ... : RELATÓRIOS TEMÁTICOS DA CIDH DOS ANOS" DE 2020 E 2021, A RESOLUÇÃO 1/2020 E SUAS CONEX\xC3" ... 60. Garantir o direito de regresso e a migração de ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 10.826/2003, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do ... -se pela constitucionalidade do Decreto (eDOC 60) ... A AGU noticiou a revogação do ... ao princípio da proporcionalidade e aos direitos à vida e à segurança pública (artigos 5º, ... e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado ... O ... áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... v. Enunciado 60 da I Jornada “Prevenção e solução ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos ... con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre ... (199) SCHWAB, p. 119. (200) SCHWAB, p. 60. (201) BRASIL. Lei n. 12.965/2014 ... Ementa: ... 000 dos 255.000 empregados do grupo, e três anos após foi ampliada para 5.000 empregados. (222) ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... mérito, à declaração de inconstitucionalidade das expressões ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 254 ... ADI 1945 / MT ... encargos cobrados ou ... O ITFA proibiu por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... Há oitenta anos Gurvitch já percebera que o direito social é um ... 60 ... Merecem consideração, por igual, as ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... entre pessoas reais, vivas, maiores de 18 anos e correspondentes à descrição verbo-imagética ... 43. Cf. Id. pp. 60-61. 44. Cf. SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... 60", § 1º, da Lei 9.472/1997). A ... disciplina jur\xC3" ... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... 717-721) ... É por isso que, nos últimos anos, diversos estudiosos têm ... advertido sobre a ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria. Impactos ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... colega Professor Rafael Mota, há alguns anos, por ocasião de banca de defesa de monografia, ... 265): ... Lutas por direitos humanos são simbólicas e políticas: seu campo de ... 60, §4º, IV – cláusula pétrea, um direito ... a ser universalmente tratado com a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, que ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... das mudanças tecnológicas dos últimos anos" ... Especificamente, é certo que a populariza\xC3" ... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... Declaração de Princípios da Sociedade da Informação. 28 ... sociais e site s de entretenimento consomem 60% do tempo online dos jovens – 30/06/2010 ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...