declaração dos direitos humanos 60 anos
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS DE JOVENS USUÁRIOS DE DROGAS ? UM ESTUDO EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP
O artigo tem por objetivo analisar processos de internação compulsória de jovens e adultos usuários de drogas relativos aos anos de 2009 a 2014 na cidade de Espírito Santo do Pinhal (SP). Tratou-se de um estudo longitudinal retrospectivo, de caráter exploratório documental. O presente trabalho revelou que, em 99 processos, as famílias buscam na Justiça a internação compulsória de seus familiares.
... e adultos usuários de drogas relativos aos anos de 2009 a 2014 na cidade de Espírito Santo do ... a máxima realização dos valores humanos com mínimo de sacrifício e desgaste 1 ... com a legislação vigente a favor dos direitos do portador de transtornos mentais, a ... dias; e os outros 52 processos, geralmente de 60 dias ... Em todas as antecipações de tutela ... e, mundialmente, mais de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ... Sem dúvida, os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... 60, do art. 443 ... 17. Das entidades religiosas ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... brasileiro: do início da litigância nos anos 1990 até 2015, passando pela primeira e mais ... sexual e identidade de gênero e direitos humanos. 2021. Disponível em ... A declaração do então Presidente General Ernesto Geisel, em ... que tornam o convívio plural insuportável 60 ; (d) quando são interpostas barreiras ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Books, 1984 ... 11 Mais de dois anos após a explosão de um reator nuclear na ... desse encontro, adotou-se a “Declaração de Hyogo” e a “Convenção-quadro de Ação ... da busca por uma racionalidade ambiental 60 reflete a pretensão por um crescimento ... -
Controle de constitucionalidade
... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... viria a exercer pelos trinta e quatro longos anos em que permaneceu na presidência da Corte. A ... Presidente do Senado, ou por iniciativa de 60 deputados ou 60 senadores ... A partir das ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; ... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ... Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções ... 60 ... Art. 35. Compete ao presidente do CAU, ... Art. 51. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... , nascidos em Atenas e maiores de vinte anos ... sistematização na proteção à pessoa, ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... 60) ... Depreende-se que o autor pondera que há ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de ... 60, § 4º, IV, CF/88) ... É característica dos ... XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o qual ... a filho ou a criança adotada até 6 (seis) anos e pode durar até 3 (três) meses, inclusive com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... CONEST/RNEST com a Petrobras, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de ... pena de 4 anos de reclusão, além de multa de 60 dias-multa, no valor unitário de 5 salários ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 1.1 O surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 1.2 O ... Povos Indígenas, de 2007 e, que após 12 anos de longa espera, foi aprovada pela Assembleia ... 60 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ção de oito reuniões ocorridas entre os anos de 2002 e 2006, de um Comitê Especial, criado ... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... 60 O artigo 2 o do Pacto estabelece que os Estados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Direitos individuais e coletivos
... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... pergunta tem provocado debates a milhares de anos e até hoje estamos longe de um consenso. Como ... 60" (sessenta) dias , contado da data de cada divulga\xC3" ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... , que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de ... ção de gases estufa pela China a partir dos anos 2000, período também da explosão de ... primeiro e mais comum entendimento consolidado 60 é que a não demarcação de terras indígenas e ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ... 2. ed. São Paulo: Cortez, 1996, p. 60. (37) SIMIONATTO, Ivete. O social e o político ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ... ção Industrial estende-se por quase 100 anos, da segunda metade do século XVIII até a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... Durante longos anos, a CLT não disciplinava a competência da ... sentido, argumenta Cleber Lúcio de Almeida 60 : ... “O princípio da simplificação das ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... a nível internacional, a exemplo da Declaração" Universal dos Direitos Humanos (1948, art. XII): \xE2" ... 18-19; CHEQUER, 2010, p. 22 e 60) ... A liberdade de expressão, por outro ... ão midiática à época, o que levou, alguns anos depois, à pretensão de uma emis-sora alemã de ... -
Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... assinada para pôr fim à Guerra dos Trinta Anos na Europa. Em tais tratados, que ficaram ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ... A opção correta é a "B", conforme o art. 60 da Convenção de Viena sobre Direito dos ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ... Somente após o início dos anos 1950 as normas internacionais passaram a ter um ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE ... da vida em comunhão com os demais seres humanos.” ... Como destaca Luiz Eduardo Gunther ... Como destaca Tercio Sampaio Ferraz Júnior 60 , quando se enfrenta uma questão léxica, a ... anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... devido a sua falta de escrúpulos durante os anos 1930, se tornou uma grande celebridade sob a ... Jacques Chirac, assinado por mais de 60 mulheres de destaque, para que apresente projeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... pelos fiscais do DNPM teria sido promovida anos antes da instalação da usina de asfalto da PSO ... Hobbes e para a proteção de um dos bens humanos mais valiosos (a liberdade) da eventual fúria ... e que em favor desta mesma empresa cedeu direitos futuros de área em licenciamento pendente ... 60/65 do inquérito nº 285/2016, e Laudo nº ... asfalto, inclusive, dado o teor de declaração pré-redigida no auto de paralisação a que o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... 1988.) ... 81 Art. 60", § 4º da CRFB: “Não será objeto de delibera\xC3" ... Especialmente nos últimos cem anos, autores se dedicam intensamente a apresentar ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ...