Declaração ou confissão da parte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-59.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito acerca da aventada violação do artigo 186 do Código Civil, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, os arestos colacionados são...
... parte do Regional, emissão de pronunciamento ... mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor ... CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA ... O desconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... a acenada falta de interesse de agir da parte autora. Daí a inviabilidade de se divisar ... à parte, em tese, opor embargos de declaração (art. 535 do CPC), instrumento processual ... Não conhecido ... CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. PENA. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-14.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... óricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em os de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual ... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO. PREPOSTO - EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9414600-80.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. O fato de o Tribunal não ter feito menção ao art. 320, inciso I, do CPC não acarreta a pretendida nulidade do acórdão regional, em face da inexistência de...
... , motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos ... , em face da inexistência de prejuízo à parte (art. 794 da CLT), considerando prequestionado o ... tinha interesse na apreciação da confissão e revelia à luz do citado dispositivo. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... fato já provado por documento ou confissão ... Revista não conhecida, no tema ... da justiça gratuita, com base na declaração apresentada na exordial, não se cogita de ... e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-78.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA - Tem-se julgamento extra petita quando se defere parcela diversa daquela pretendida em Juízo. Porém, tal preceito processual possui exceções na própria legislação. Uma delas é a imposição de multa para coibir a reclamada de cumprir "obrigação de fazer" determinada judicialmente (§ 4º do art. 461 do CPC), sendo desnecessário pedido expresso do...
... CONFISSÃO FICTA - Restou claro na v. decisão do e ... honorários advocatícios tendo em vista a parte estar assistida pelo Sindicato da sua categoria rofissional, e colacionar a declaração de miserabilidade jurídica, está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35300-72.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... No caso, a Corte ... , neste particular, ao alegar que a declaração de pobreza deve ser formalizada por documento ... 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , em face da ausência de fornecimento, por parte da reclamada, das guias necessárias ao ... mediante a oposição de embargos de declaração, a se pronunciar sobre as assertivas da ré, os ... réu, implica aplicação da pena de confissão, assim como entendeu o Regional. De outra parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-26.2008.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... , o horário de trabalho era controlado por parte do empregador ou, pelo menos, havia possibilidade ... oral efetivamente produzida, aliada à confissão" da preposta da reclamada, não há falar em viola\xC3" ... , é suficiente, para esse fim, a declaração de pobreza do reclamante, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... ão jurisdicional quando a argumentação da parte foi devidamente enfrentada pelo Regional, em ... O que ocorreu foi a declaração, pelo Juízo de primeiro grau, de ofício, da ... Quanto à alegada confissão da jornada de trabalho da recorrida, registrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... Colegiado Regional sobre: a) eventual confissão do Reclamante de que não teria solicitado ... , o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281840-21.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... ária, para tanto, a interposição pela parte" interessada dos competentes embargos de declaraç\xC3" ... consequência lógica da revelia é a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo ... Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-774-80.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... óricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em os de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual ... 2. CONFISSÃO". RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões ... ária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos ... afirma expressamente que não houve a confissão do reclamado quanto ao pagamento de comissões, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-57.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. O entendimento consagrado na Súmula 122/TST não comporta interpretação literal, no sentido de que o atestado apto a refutar a confissão ficta deva conter a expressa locução: -impossibilidade de locomoção-. Basta, ao fim proposto, que referido documento traga...
... IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. O entendimento ... a fazê-lo mediante embargos de declaração. Súmula 297/TST que se aplica. Arestos ... e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-31.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, ... 6. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. A necessidade do reexame de fatos e provas ... 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. A alegação de ofensa a princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-96.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMLBC/crl/viv RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE ... sumular, uma vez que não é dado à parte carrear aos autos seletivamente os cartões que ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-41.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica os pontos supostamente omissos. Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. JORNADA DE TRABALHO. Contrariamente ao que afirma o reclamado, o Tribunal Regional consignou a...
... ção de multa ao reclamado. PENA DE CONFISSÃO. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. A controvérsia está ... a oposição dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, não há na decisão ... Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-14.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidên
... CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO CONSIDERADO ... e, principalmente, omissão de declaração quanto à impossibilidade de o trabalhador ... dia e hora da audiência, como previsto na parte final da Súmula 122 do TST. Ora, ainda que possa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299040-08.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... , dos quais o Regional extraiu a declaração no sentido "de o reclamante ser credor do ... prova os fatos: ( ... ) II - afirmado por uma parte e confessados pela parte contrária"; III - ... , que se configurou, na hipótese, confissão real ou admissão expressa da primeira reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... se reportara a determinado pedido e a parte" não interpôs os competentes embargos de declara\xC3" ... a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via ... ter concluído pela configuração de confissão quanto ao pagamento de diárias de viagem em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... se reportara a determinado pedido e a parte" não interpôs os competentes embargos de declara\xC3" ... a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via ... ter concluído pela configuração de confissão quanto ao pagamento de diárias de viagem em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ... processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte que houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, ... seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora". II. O Tribunal Regional afirmou que a ... "a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato". II. Extrai-se do ...