Declaração ou confissão da parte

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a arguição de nulidade invocada na revista, em face da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão que lhe foi apresentado, não se socorreu dos competentes embargos de declaração para prequestionar a matéria controvertida. Em...

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELO ESPECIAL INTERPOSTO PELO 5º RECORRENTE, ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR ELE OFERECIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. BANCO. HABILITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista somente é viável mediante a...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que -os embargos de declaração oferecidos visavam apenas a rediscutir a matéria já decidida na r. sentença-. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, 458 do...

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. CONFISSÃO FICTA. PERÍODO DE...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MOMENTO ADEQUADO À ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PRECLUSÃO. Não logra êxito a reclamada, em demonstrar a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto seu questionamento, neste recurso de revista, dirige-se à interpretação dos preceitos dispostos no artigo 795 da CLT a respeito do momento...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 25, DA LEI 6.830/80. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Nacional é de rigor no feitos em que figura como interessada, autora, ré,...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A decisão que reconhece a existência de liame empregatício entre as partes possui natureza declaratória com efeitos -ex tunc-, assim o deferimento diz respeito aos recolhimentos fundiários devidos sobre as parcelas já recebidas no curso do contrato, motivo pelo qual não é possível aplicar o entendimento...

RECURSO DE REVISTA DA FOSFÉRTIL S.A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, -os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora- e, em seu § 1º que, -sendo a...

RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, resulta claro que o...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamante requer a declaração de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, sob o argumento de que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento da parcela -ajuda-alimentação-, com fundamento em -fato inexistente nos autos e sequer suscitado ou...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DO DÉBITO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE. É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário - dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-s

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Nos termos da Súmula nº 330 do c. TST, a homologação do TRCT abrange o pagamento do valor da parcela e não das diferenças objeto da ação. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. No que concerne ao fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo reclamado, a decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. No que concerne ao fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo reclamado, a decisão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito acerca da aventada violação do artigo 186 do Código Civil, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, os arestos colacionados são...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DE IMAGEM E/OU ARENA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora recorrente quanto às preliminares em apreço, visto que, em razões de recurso de revista, não houve ataque aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. O fato de o Tribunal não ter feito menção ao art. 320, inciso I, do CPC não acarreta a pretendida nulidade do acórdão regional, em face da inexistência de...