Declaração ou confissão da parte
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de que trata o caput implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados ... julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em ... trata o § 2o deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que ... VI - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 9º ... à instituição financeira declaração de que estão operando por conta de terceiros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo ... I - importa em confissão irretratável da dívida; ... II - constitui ... parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ... de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva ... nomeação ou indicação política por parte" dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\xC3" ... ou o seu silêncio não implicarão confissão ... § 19. Não se aplicam na ação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados ... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ... de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir ... IV - a confissão do infrator; ... #Incluído pelo Decreto nº ... ão da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo constitui ... e empresas de pequeno porte que dela façam parte; ... VII - será constituída como sociedade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... úde previsto em tratado de que o País seja parte ... § 2º Excepcionalmente, poderá ser ... I - ministro de confissão religiosa; ... II - membro de instituto de vida ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; ... II - ... de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte ... CAPÍTULO III Das multas ... co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ... de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de ... ções prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ... de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas – DAV ... § ... § 3º Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo ...
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Acórdão nº 2016/0275536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios,
... ência da atenuante da confissão" espontânea, conforme ... preconiza a S\xC3" ... por parte ... seja, a utilização da declaração dos réus como elemento de ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo ... § 4º O ... imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -cumulativa da COFINS, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO. ... não pode ser arguído pela parte como ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no seu regimento interno, do qual faça parte ao menos 1 (um) diretor do Banco Central do ... de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento ... § 1o A declaração do cumprimento do acordo administrativo em ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... estritamente jurídica: pode a parte executada ... confissão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei ... 5. Foram opostos Embargos de Declaração" pela empresa recorrente afirmando ... que \xC2" ... parte possa sim ser objeto de ...