declaratória sociedade fato
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Em vigor
Código de Processo Civil
...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...
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Acórdão nº 2014/0113230-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de violação a literais dispositivos de lei que tratam do julgamento...
...declaratóriafato"), implicou, com sua rejeição, na\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...Em caso de resolução contratual por fato" imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \xC2"...ário de loteador, diretor ou gerente de sociedade...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ". ARTIGO 11. O ...§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na ... exação alcançada pela decisão declaratória", cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Acórdão nº 2007/0037054-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE REMOTO DA UNIÃO FEDERAL NA SOLUÇÃO DA LIDE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS CONVIVENTES. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o...
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Acórdão nº REsp 1281552 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º DA LEI N. 9.278/96. 1.- É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos ..., coisa certa, prestação ou abstenção de fato. § 3° Aos credores referidos no n° II fica ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. ARTIGO 99. A ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. 1.JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2. RECURSODE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932...
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Acórdão nº 1.0083.15.001440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE DE FATO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DIREITO EM COMUM DOS SÓCIOS - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O Magistrado possui competência de valorar, escolher e aceitar as provas que serão produzidas em juízo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, quando indefere perguntas feitas pelas partes a testemunhas,...
.../204 proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA E OUTRA em ... objeto do litígio foi adquirido pela sociedade da qual os litigantes faziam parte, o ...ção dos bens da sociedade, que embora de fato, fora dissolvida. Afirmam que a parte deveria se ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE DE FATO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DIREITO EM COMUM DOS SÓCIOS - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O Magistrado possui competência de valorar, escolher e aceitar as provas que serão produzidas em juízo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, quando indefere perguntas feitas pelas partes a testemunhas,...
.../204 proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE LIMA E OUTRA em ... objeto do litígio foi adquirido pela sociedade da qual os litigantes faziam parte, o ...ção dos bens da sociedade, que embora de fato, fora dissolvida. Afirmam que a parte deveria se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/15
...RECURSO . ESPECIAL. AÇÃO . DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO. . ...DE . SOCIEDADE. . REEXAME . DE . FATOS . E . PROVAS. . .... Inviável o conhecimento de fato... -
Acórdão nº 2016/0156031-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR OUTRA JÁ COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art.
..., mas se reconhece que esse fato se deve à inexistência . ..., na medida em que a sociedade empresária . ... do quanto alegado em sede declaratória. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0001558-33.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL, APURAÇÃO DE HAVERES E DE EXIGIR CONTAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL IRREGULAR (DE FATO) ENTRE AS PARTES DESDE O ANO DE 2008 – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O ANIMUS CONTRAHENDI SOCIETATIS – CONFIANÇA MÚTUA E...
...RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE. SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0702268-53.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE...
...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE. SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
...ão proferida nos autos da ''ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato'', ... -
Acórdão Nº 5043448-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL E DETERMINOU QUE O INQUILINO DO IMÓVEL PROMOVESSE O DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ANÁLISE APENAS DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA. INVIÁVEL ADENTRAR NO...
..., o qual, nos autos da ação declaratória de sociedade de fato n. ... -
Acórdão Nº 0308987-64.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA RÉ SUSTENTADA NÃO FORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR...
... nos autos da ação de dissolução de sociedade empresária de fato proposta por FRANCINETE ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0081680-21.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE REQUEREU PREVIAMENTE A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS E O JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CONSTITUTIVO. VENIRE CONTRA
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM COBRANÇA. ... -
Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO AUTORAUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM...
...sociedade comercial de fato proposta pelo apelante contra ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 5007143-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE RETIRADA MENSAL EM SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E...
...Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato e ...