decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071932220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA NOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da Execução
... que eventual determinação da indisponibilidade dos bens seria de pouca efetividade, indeferiu o ... à satisfação do crédito público (tributário ou não tributário). Ressalta que a constrição ... 1.377.507/SP (Tema 714), a decretação de indisponibilidade de bens através do registro ... , é ônus do credor procurar bens do devedor e indicá-los (art. 798, II, "c", do CPC); ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5039678-84.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... 4.04.7111/RS, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, a pretexto de que ... diligências para localizar bens do devedor passíveis de constrição e que não tendo sido ... , na origem se executa crédito tributário em valor que não justifica seja decretada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011648-39.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... ção para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, dispõe o art. 185-A do CTN, com ... [ ... ] na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ... Desse modo, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens ... A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014919-27.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... 4.04.7107, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado ... Eis o teor ... indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas execuções fiscais em que, ... ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN ...
-
Magistratura TJBA 2019
... 8. De acordo com o Código Civil, são bens móveis (A) os direitos à sucessão aberta ... (D) A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ... sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório ... (C) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor ... (D) ... ável tributário é sujeito passivo, devedor na relação jurídica obrigacional – art. 121, ...
-
Contratos administrativos
... Ocupação temporária dos bens do contratado, com o fito de evitar a ... , em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público ... Os contratos ... -PE – Prova: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Conhecimentos ... C) a decretação de falência da empresa contratada ... D) o ... C) a dificuldade financeira do devedor, proveniente de desempregado involuntário ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019339520204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801933-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A. A. CONFECCOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-72.2013.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de ... b) A decisão de indisponibilidade de bens do agravado está prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional. A norma em tela se aplica aos processos ... preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens ... 3. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007200-91.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... ção fiscal, indeferiu o pedido de decretação" da indisponibilidade dos bens da parte executada,\xC2" ... ção de indisponibilidade dos bens do devedor, por sua natureza invasiva no patrimônio, é ... elencadas no artigo 185-A do Código Tributário Nacional para a decretação da indisponibilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077160520194050000), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... 4.05.8402, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado mediante ... 185-A do Código Tributário Nacional, a decisão objurgada estaria desprovida ... da relação de ativos em nome do devedor, facilitando, assim, a busca por patrimônio que ... ões hábeis a garantir de pronto a decretação de indisponibilidade de bens imóveis através do ... -
Direito Constitucional
... IV. A decretação da intervenção federal pelo presidente da ... (A) O seu surgimento é largamente tributário do pensamento de Emmmanuel Sieyés ... (B) ... na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, ... Costa Rica só admite a prisão civil do devedor de alimentos, sendo, portanto, vedada a prisão ... (B) a indisponibilidade dos bens. (C) a impossibilidade de deixar o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040635-85.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... 4.04.7209/SC, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, a pretexto de que ... diligências para encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Afirma que não tendo ... , na origem se executa crédito tributário de R$ 5.207,85 valor que não justifica seja ...
-
Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
... de 2015, preceito que estabelece que “o devedor responde, para o cumprimento de suas , com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... I – A decretação da falência não paralisa o processo de ... (que cuida da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027806-72.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... 4.04.7110/RS, indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade de bens, a pretexto de que ... ências para buscar bens expropriáveis do devedor, e não tendo localizado bens penhoráveis é ... , na origem se executa crédito tributário de R$ 21.366,88 valor que não justifica seja ...
-
Acórdão, Processo nº 5015390-07.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... 19) “a decretação da indisponibilidade dos bens da Agravada, não ... gravame demasiadamente oneroso para o devedor, pois não implica em transferência da ...
-
Acórdão, Processo nº 5016094-20.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... 20) “a decretação da indisponibilidade dos bens da Agravada, não ... gravame demasiadamente oneroso para o devedor, pois não implica em transferência da ...
-
Acórdão, Processo nº 5021362-55.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... 20) “a decretação da indisponibilidade dos bens da Agravada, não ... gravame demasiadamente oneroso para o devedor, pois não implica em transferência da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor
... , e decretou, tão somente, sua indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central ... turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a ... Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Indisponibilidade cautelar de ... 4. Desse modo, considerando que a decretação da indisponibilidade visa, precipuamente, ... -
Acórdão, Processo nº 5023222-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... fiscal, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos executados, ora agravados, nos termos ... pelo Exequente e bens futuros do devedor, nos termos do que dispe o art. 789 do CPC. Diz ...
-
Falência
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I ... decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de ... partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade ...
-
Falência
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I ... decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de ... partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5028286-50.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... 4.04.7100/RS, indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade de bens, a pretexto de que a ... cartórios de imóveis do domicílio do devedor (evento 99 do processo originário). ... , na origem se executa crédito tributário de R$ 3.512,49 valor que não justifica seja ...
-
Acórdão, Processo nº 5022691-05.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... a medida acautelatória da indisponibilidade de bens pela Secretaria da Receita Federal, não ... - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A ... , aproximadamente seis meses após a decretação liminar da indisponibilidade dos bens, mas bem ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN ... que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do ... ção de bens do devedor para a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do ...
-
Acórdão, Processo nº 5000120-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... fiscal, negou o pedido de indisponibilidade de bens da executada (art. 185-A do CTN) ... legislao no sentido de que, nos casos de devedor citado que no paga ou apresenta bens penhora no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046316-70.2019.4.04.0000), 13-03-2020
... que decretou a indisponibilidade de bens em relação às pessoas físicas e ... 133 do CTN, que não autoriza a decretação da indisponibilidade de bens; não há ... o pretenso adquirente, responsável tributário por sucessão nos termos art. 133 do Código ... devedor a parcelamento, nos termos do inc. III do art ...