decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
18310 resultados para decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.029681-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... o pedido de aplicao da indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do Cdigo ... 185 -A: Na hiptese de o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA ... FAZENDA NACIONAL: GRUPO ... blindagem dos bens do grupo econômico, assim como na similaridade ... e, por outro lado, para justificar a decretação da ... prescrição para o redirecionamento, ... da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao ... patrimônio do administrador e ... parcialmente procedentes os embargos do devedor por ela ... apresentados em execução fiscal. No ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Novo Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ligado ao princípio da indisponibilidade da res publicae ... O § 1º do art. 475 do CPC, ... na qual o sujeito passivo é constituído devedor por um simples ato (potestativo) da vontade do ... política e potestativa do crédito tributário cunhou-se a expressão - ‘The power to tax is ... , já que nenhuma autoridade pode dispor dos bens públicos e omitir-se em caso de danos a eles ... Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n. 6.830/80, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ... I - hipoteca de bens imóveis; ... II - penhor industrial; ... III - ... assistidos existente na data de decretação da liquidação extrajudicial, efetuados os ... pela não aplicação da indisponibilidade de bens, situação esta que poderá ser ... a legislação relativa ao processo tributário administrativo ... § 4º Os órgãos de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006258-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
... fiscal, indeferiu o pedido de "indisponibilidade de bens e direitos do executado, com base no art ... , claro no sentido de que, nos casos de devedor citado que no paga ou apresenta bens penhora no ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade ... § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua ...
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Acórdão, Processo nº 0006141-62.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... demanda, o que resultou na indisponibilidade dos bens relativos à meação conjugal ... ª Vara Federal de Campo Grande/MS (grande devedor), foi deferida a indisponibilidade dos bens ... ÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à decretação de indisponibilidade de bens da executada ... Nesse sentido: ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
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Direito Processual do Trabalho
... independente da vontade ou do proceder do devedor. Mas ela esbarra na proibição de fazer justiça ... título executivo, e, no caso de penhora de bens em poder de mero detentor, nada interfere na ... Não está sujeita a prazo para decretação" de inexistência, nem a remédio formal para atac\xC3" ... autorizando compensação de crédito tributário (decisão proferida em sentença declaratória), ... o seu patrão, o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a regra do art. 1º ...
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Responsabilidade patrimonial
... , não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2 Só ... , o fiador judicial, o responsável tributário (NCPC, art. 779, II a VI). Não são estes, ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Na pendência da execução, feita a averbação ... reparação consiste, in casu , na decretação de ineficácia do ato nocivo para a execução ...
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Acórdão, Processo nº 5016101-12.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-03-2019
... /SP, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos via sistema Bacenjud previamente à ... , que trata da indisponibilidade universal de bens" do executado e cujo deferimento depende da observ\xC3" ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PENHORA DE ... bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da ... , não é razoável condicionar a decretação da medida à indicação específica pelo ...
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Enfoques Especiais
... obrigação de indenizar perdas e danos o devedor" que recusar a prestação a ele só imposta, ou s\xC3" ... ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... 100 da Constituição, 186 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei dos Executivos Fiscais ... acordados, tendo em realce a indisponibilidade do crédito trabalhista. Também na transação, ... decretação de fraude à execução, nos termos do art. 593, ...
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Petição Inicial
... á com a sentença (no caso de perda de bens, valores e ressarcimento). Muito embora o art. 18 ... Art. 158. A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ... ” como sinônimo de “benefício tributário”. Entretanto, os benefícios fiscais são ... público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público legitimam a solução ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” ...
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Liquidação de sentença no processo trabalhista
... em julgado da sentença condenatória, o devedor é citado para pagar o quantum apurado em ... -se o devedor que a mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, ... de Acidente do Trabalho, regime tributário da empresa (SIMPLES, Lucro Real ou Presumido) ... o procedimento, declara-se a indisponibilidade ... Tributário Nacional, que permite decretação ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
... , e desde que no haja pedido deconstrio de bens no feito executivo." e, no caso concreto, ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... , o Direito Administrativo, o Direito Tributário etc ... O primeiro destes conceitos é o de ... o descumprimento da norma primária e o devedor, então, agisse segundo o ordenamento jurídico ... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ... Agora, vamos ... que apresenta um certo grau de indisponibilidade. Pedro – representado pela mãe – e Rodrigo ... A decretação da nulidade dependerá de se demonstrar o erro ...
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Acórdão, Processo nº 5020002-85.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... e indeferiu o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis relativos às matrículas 52.879, ... ágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigos 219, § 1º, e 240, § 1º, do ... ência de elementos necessários para decretação do excesso de indisponibilidade dos imóveis das ... 185-A do CTN, eis que a localização de bens para satisfação do crédito é ônus da União, ... )a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
... , e desde que no haja pedido deconstrio de bens no feito executivo." e, no caso concreto, ... -
Acórdão, Processo nº 5012307-41.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... deferiu liminar para decretar a indisponibilidade de bens e direitos do agravante até o limite do ... possível a satisfação do crédito tributário contra eles lançados, em responsabilidade ... por terceiros não só ligados ao devedor originário, mas que se utilizam desses devedores ... precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não ...
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Atos de constrição no plano das execuções fiscais
... ou indireta, de parcela do patrimônio do devedor, (iv) que ficará vinculada ao processo ... p. 260-1 ... 184. No plano tributário, possível reconhecer, a partir do art. 206 do ... 6.830/80, só se admite a substituição dos bens penhorados, independentemente da anuência da ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º. As ... Vinculante 25, não cabe falar em decretação de sua prisão ... Súmula Vinculante 25 ...
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Direito Processual Civil
... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte ... com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá – MT, relativamente ... (C) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez ... transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação ... (E) ...
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Direito público
... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. – A constituição de ... possível de localização não só do devedor, como dos seus ativos financeiros e bens. Não ... ção pretoriana, no campo do Direito Tributário ... Exemplo da imputação normativa foi a ... ção do patrimônio social, antes da decretação da falência, configurando a prática de atos ...