decreto 1007 93
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291-37.2016.5.08.0019) 07-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei n.º 779/69, bem como do recolhimento das ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão, Processo nº 0005662-14.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... Tempo Rural Remoto No julgamento do Tema 1007, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou ... 93, inc. IX, da CF/88). o que se extrai do seguinte ... para corrigir este lapso normativo que o Decreto n 6.722/2008, ao regulamentar a inovao ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, intimo o(a) ... DECIDO ... O artigo 1007 do Código de Processo Civil, estabelece: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 619-85.2016.5.20.0001) 13-12-2017
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-80.2015.5.10.0017) 11-03-2020
... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º ... - divergência ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Maranhão, tendo em vista que um eventual decreto de improcedência neste Processo poderá produzir ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Maranhão, tendo em vista que um eventual decreto de improcedência neste Processo poderá produzir ...
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Decisão da Presidência nº 488746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... érsia não foi analisada à luz do Decreto que ratificou a Convenção sobre Privilégios e ... 5º, II e XXXV, 93, IX, e 114, caput, da Carta Magna; e (c) a ... ELLEN GRACIE). (fl.1007). 2 ... O acórdão recorrido detém-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 674-56.2016.5.14.0404) 13-12-2017
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... ao prazo prescricional disposto no Decreto n20.910/32. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL ... 93, IX, da Constituio da Repblica de 1988, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... ao prazo prescricional disposto no Decreto n20.910/32. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL ... 93, IX, da Constituio da Repblica de 1988, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1825-89.2015.5.02.0060) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 1.0111.14.001340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - AGENTE POLÍTICO - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA
... administrativos, mas s diretrizes do Decreto-Lei n 201/67. Ainda, assevera que impossvel ... pena de nulidade, consoante preconiza o artigo 93, IX, da Constituio da Repblica, cuidando o artigo ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública ... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ...
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Acórdão, Processo nº 0001423-67.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou ... em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11147-61.2013.5.01.0051) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11082-51.2014.5.01.0077) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO. FALTA DE PREPARO. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO. EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. NULIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos.2. A...
... ILEGALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 30, 6). PRINCPIOS DA ISONOMIA E ... Porte-EPP conforme a lei 147/2014 e decreto municipal e de exclusividade conforme Art. 48, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO. FALTA DE PREPARO. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO. EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. NULIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos.2. A...
... ILEGALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 30, 6). PRINCPIOS DA ISONOMIA E ... Porte-EPP conforme a lei 147/2014 e decreto municipal e de exclusividade conforme Art. 48, ... -
Acórdão Nº 0020277-71.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA INTERVALOS SUPRIMIDOS. ARTIGO 71 DA CLT. Quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente, o período integral deve ser pago com o adicional legal, tendo a condenação natureza punitiva ao empregador. Aplicação do entendimento constantes nas Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifou-se), ... Ora, ao dizer que não ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0) ... Assim, ao contrário do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-91.2016.5.06.0401) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-51.2021.5.06.0311), 09-12-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer da juntada de documentos na fase recursal; não conhecer da pretensão recursal formulada pelo autor em contrarrazões, por inadequação da medida. E, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.
... DE OLIVEIRA, Data de Publicação: DEJT Nº 1007/2012, de 26.06.2012, pág.27/28.) ... EMENTA ... e dois) dias após a publicação do Decreto estadual nº 48834/2020, publicado em 21/03/2020, ... ões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 895-82.2014.5.04.0761) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10977-51.2015.5.18.0082) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto"-Lei n.º 779/69 ... \xC2" ... na decisão recorrida (TST-E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, SBDI-I, Relator Ministro ...