decreto 1344 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-32.2017.5.06.0012), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da referida Lei....
... exigíveis os pedidos a partir de 18/11/2004, e a segunda em 18/11/2014, sob o nº ... e decido, ainda, nos autos do processo 1344-80.2015, cuja demanda se reporta ao período de ... ção Federal, e 6º, "caput" e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...
... Decreto de 23 de junho de ... 1993" ... (TST-RR ... 1344-44.2010.5.18.0000, Relator Ministro Walmir ... readmitida em 01/05/2004, e pretende obter os mesmos reajustes salariais e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000207-34.2019.5.07.0027), 2019-08-01
... 45/2004 que incluiu o inciso LXXVIII no art. 5º da ... 490/1344 do arquivo PDF), sendo que nos meses em que não ... 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º ... A ré ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001452-76.2015.5.07.0009), 2016-02-09
... mais de trinta mil ex-servidores que, por decreto, foram anistiados, tendo por desiderato precípuo ... Fórum, 2004, p. 15/30) ... O clamor da sociedade civil ... parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-1344-44.2010.5.18.0000, Ac. 1ª Turma, Rel. Min ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001459-68.2015.5.07.0009), 2016-02-09
... mais de trinta mil ex-servidores que, por decreto, foram anistiados, tendo por desiderato precípuo ... Fórum, 2004, p. 15/30) ... O clamor da sociedade civil ... parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-1344-44.2010.5.18.0000, Ac. 1ª Turma, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-50.2012.5.06.0022 (00330-2007-015-06-00-6)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DE MATURIDADE. O Plano de Cargos e Salários implantado na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, constitui-se em norma regulamentar destinada a consolidar políticas, diretrizes e práticas para o sistema de recursos humanos, no qual resultou aprovado o modelo de Curva de Maturidade, visando a...
... à Fazenda P ú blica, nos termos do Decreto-Lei 509/69, mas efetuando o preparo em ... Processo: RR - 83300-07.2004.5.15.0120 Data de Julgamento: 26/09/2012, Relator ... , conforme Nota Jur í dica/GAB/DEJUR-1344/03, de 06.01.2004 (fls. 107/130). Depreende-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-10.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere,...
... 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo em ... Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1344/2006-053-12-00.0, Ac. SDI-1, Rel. Ministro ... (precedentes: TST-E-ED-RR-138/2004-027-12-00.4, DJ - 01/08/2008, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-55.2011.5.06.0020 (00548-2009-103-06-00-0)), 31-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DE MATURIDADE. O Plano de Cargos e Salários implantado na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, constitui-se em norma regulamentar destinada a consolidar políticas, diretrizes e práticas para o sistema de recursos humanos, no qual resultou aprovado o modelo de Curva de Maturidade, visando a...
... à Fazenda P ú blica, nos termos do Decreto-Lei 509/69. Irresigna-se contra a Senten ç a no ... , conforme Nota Jur í dica/GAB/DEJUR-1344/03, de 06.01.2004 (fls. 122/144). Depreende-se ... -
Acórdão Nº 08069432020168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... 5º, § 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.991/2004. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES ... O Decreto nº 2564 (fl. 212), de 12 de julho de 2005, foi ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... - PERS; altera as Leis nºs 10.848, de 15/3/2004, e 9.427, de ... 26/12/1996 e dá outras ...
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O STF e o Dogma do Legislador Negativo
... Desta forma, a validade de um decreto estaria submetida a sua ... 4 Ver BOBBIO, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 25/35 ... 16 Trata-se de uma norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-31.2011.5.06.0001 (00661-2007-191-06-00-7)), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DE MATURIDADE. O Plano de Cargos e Salários implantado pela Empresa de Correios e Telégrafos constitui-se em norma regulamentar destinada a consolidar políticas, diretrizes e práticas para o sistema de recursos humanos, no qual resultou aprovado o modelo de Curva de Maturidade, visando a...
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica, ao Decreto-Lei n. 509/69 e ao art. 41, do Decreto n ... 6 ª ed., 2004, pp. 176/178): Exige-se que todo recurso seja ... , conforme Nota Jur í dica/GAB/DEJUR-1344/03, de 06.01.2004. Depreende-se da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 949-25.2015.5.09.0195) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não...
... 1º-9-1998 para Pontal do Paraná, em 1º-7-2004 para Paranaguá e em 1º-6-2006 para Cascavel, ... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181400-67.2009.5.15.0137) 04-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA JSL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESERÇÃO EM RR PELA GUIA DO RO. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da Ré, ao fundamento de que "a guia SEFIP, enviada juntamente com o recurso ordinário, encontra-se ilegível na parte da autenticaç
... no período do contrato de trabalho (2004 a 2007 - vide ACT 2004/2005, fls. 774/780) ... Testemunha Jenival, fl. 1343/1344, prova emprestada: ... '3) as diárias eram ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1553-94.2017.5.09.0007)
... trabalhou conduzindo veículo de 2004 a 2016; ) 3)- não utilizava carrinho para ... do Decreto-lei 779/1969). ... PRESSUPOSTOS ...
- Decisão Monocrática Nº 5046194-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100022-13.2017.5.01.0036)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. ...
... foram instaurados alguns inquéritos civis (1344/2004, ... 4817/2008 e 3227/2010) com o ... De fato, o Decreto-lei nº 200/1967, anterior à Constituição ... -
Acórdão Nº 5042113-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI N. 18.110/2021. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE VEDA A DISPENSA DE AGENTES TEMPORÁRIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DO DIPLOMA LEGAL RECONHECIDOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE...
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Acordão nº 20160606157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, ... , 1.498, de 1994, 1.499, de 1995 e 5.115, de 2004) § 1° Das decisões das Subcomissões Setoriais ...
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Itoror� - Vara c�vel
... 1 do Decreto n. 20.910/32, posto que aplicado a uma relação ... peça exordial, pede: SALÁRIO DE DEZEMBRO/2004, DÉCIMO TERCERIO SALÁRIO de 2002, 2003 e 2004, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008728-11.2018.8.19.0029 (Cível), 10-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO A QUE FAZ JUS À AUTORA, DESDE OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO À AUTORA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS...
... ESTUDOS SOCIAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2004 ... REQUESITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... Decreto Estadual 123/75, que foi sucedida em todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2005
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...
... PROC. Nº TST-E-RR-1344/2003-121-17-00.3 ... PROC. Nº ... de 22/10/2004; Relator Min. Luciano de Castilho Pereira; ... 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033200-41.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ELETRICITÁRIOS E ENGENHEIROS DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE. A Constituição Federal, em seu art. 114, § 2º, estabeleceu como limite mínimo ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho o respeito às normas legais e convencionais preexistentes. Seguindo tais diretrizes, este Órgão...
... de Campinas, em face da existência do DC-1344/2007-000-15-00.9, ajuizado em face da ocorrência ... No julgamento do RODC-143900-69.2004.5.04.0000 (Rel. Min. Maurício Godinho, DJ de ... de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC (Decreto n° 41.497, de 26/12/96, do Governo do Estado de ...