decreto 18592
- DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (18592)
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Acórdão nº 1.0000.20.071977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou...
... seu pedido de tutela provisria, nos seguintes termos:"O Decreto Municipal n 18.553 de 2020, por sua vez, preceituou que, verbis: Art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou...
... seu pedido de tutela provisria, nos seguintes termos:"O Decreto Municipal n 18.553 de 2020, por sua vez, preceituou que, verbis: Art. 3 ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.076218-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
... na sentença, os autores visavam a suspensão dos efeitos do Decreto nº 18.592/2020, que foi revogado em 17/07/2020 pela Deliberação nº 014 ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... Cupom Fiscal – ECF, conforme previsto no artigo 147, § 4º, do Decreto 44.650/2017 c/c ... art. 3º do Decreto 18.592/95 e art. 10, XII, “n”, ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... nº 13.974/2009 e do inciso I, do §3º, do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 35.985/2010. 3. O lançamento do ... ICD deve ser realizado ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.042/16-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000004089993-46. INTERESSADO: GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURAS LTDA. CACEPE: 0379477-61 CNPJ: 10.814.708/0001-30. ADVOGADO: Dr. Raimundo Eufrásio dos Santos Junior, OAB/PE nº 24.183. DECISÃO JT n°1031/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE IN...
... 273 do Decreto 14.876/91) e pelas determinações do art. 23 da Lei nº 15.730/2016 e ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.659/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003007928-26. IMPUGNANTE: JA COMÉRCIO E SERVIÇOS OPTICOS LTDA ME. CACEPE: 0650860-07. CNPJ: 23.723.099/0001-55. DECISÃO JT Nº 0185/2019(08). EMENTA: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHEC...
... ário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA CAVALCANTI. JATTE (12) ... TATE: 00.025/18-6. AI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1201-56.2015.5.09.0121) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ANUÊNIOS. REFLEXOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois, de fato, o entendimento...
... É esse o teor do art. 6.º, do Decreto 5/1991, que regulamenta a Lei 6.321/1976: ... Art. 6.º Nos ... Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (TRT-PR-18592-2011-084-09-00-1): ... O ACT a fls. 1436/1460 assim estabeleceu ... -
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.314/14-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.000011206784-11. IMPUGNANTE: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0334535-19. CNPJ: 61.186.417/0006-90. ADVOGADO: JOSÉ RUBEN MARONE, OAB/SP. 131.757. DECISÃO JT Nº 00265/2019 (08). EMENTA: ICMS- FRONTEIRAS. LANÇAMENTO INSTRUÍD...
... Sem reexame necessário (art. 75, I da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto" nº 41.297/2014 c/c Portaria SF nº ... 183/2018). DIOGO MELO DE OLIVEIRA \xE2" ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.233/13-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000004339165-20. INTERESSADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0151549- 71CNPJ: 24.455.677/0001-82. ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE Nº 9.934. DECISÃO JT nº0691/2021.(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE...
... observados pela autoridade autuante. 2. O §1º do artigo 7º do Decreto nº 26.145/2003, que trata das operações com os produtos da ... Cesta ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.161 do Mato Grosso do Sul, 18-05-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 18592/2023, nos termos do Decreto Estadual n. 15.530, de 8 de outubro de 2020 e ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA TATE: 00.114/15-4 AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000000079197-63. INTERESSADO: MAX ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0373704-72. CNPJ: 10.535.064/0001-40. ADVOGADO: Dr. Paulo André Carneiro de Albuquerque, OAB/PE nº 13.719. DECISÃO JT n o 0058/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. ESTO...
... PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS NO DECRETO" N° 28.247. NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS ... DIREITO AO CRÉDITO. IMPROCED\xC3" ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... vaga 12749, constante do Decreto 58.207/18 e da Lei 16.974/18 ... 2. VALERIA FESTA, RG ... IMOBILIARIO - CGPATRI; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEGES 18592 Lei 17.708/21, Decreto nº 61.242/22 e Decreto nº 61.370/2022 ... 204 ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.305/15-4. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000005208154-60. INTERESSADO: AURORA FRIOS E LACTICINIOS LTDA. CACEPE nº: 0362987-27. CNPJ nº: 05.321.668/0003-16. DECISÃO JT Nº1090/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO....
... COTEPE nº 17/04 e no artigo 23 do Decreto nº 18.592/95. Embaraço à fiscalização configurado. Decisão: O ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.407/16-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000008367235-43. IMPUGNANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. CNPJ: 33.856.394/0001-33. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/PE 435-A. DECISÃO JT Nº 0037/2021(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAI...
... NOTAS FISCAIS SEM AS INDICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 57 DO DECRETO nº 44.650/2017. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ... DOCUMENTADO POR NOTAS ...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos ... termos do disposto no artigo 45, § 1º, ... IMOBILIARIO - CGPATRI; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEGES 18592 Lei 17.708/21, Decreto nº 61.242/22 e Decreto nº 61.370/2022 ... 204 ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.872/13-0. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2013.000008686791-27. INTERESSADO: FLORIDA ALIMENTOS LTDA. CACEPE nº: 0345930-63. CNPJ nº: 08.533.147/0001-59. ADVOGADOS: LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA (OAB/PE nº 20.769) e PAULO EDUARDO MOURY FERNANDES (OAB/PE nº 17.868). DECISÃO JT Nº0...
... reexame necessário (art. 75, I, da lei nº 10.654/91 c/c Decreto" nº 41.297/14 e Portaria SF nº 182/2021). DÃ FILIPE SANTOS DE ... ABREU \xE2" ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.084/21-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000000042160-01. INTERESSADO: EUCLIDES MANOEL DE LISBOA ME. CACEPE: 0126457- 53 CNPJ: 10.893.352/0001-77. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - OAB/PE 33.402. DECISÃO JT nº 01842021(04). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDAD...
... saída de mercadoria, conforme Art. 145 do Decreto" 44.650/2017. Dessa forma, a falta de escrituração de Notas Fiscais de Sa\xC3" ...
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LICITAÇÕES - CAPELA DO SOCORRO
... (040863019) ... II - Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº ... 54.873/2014, designo Marcelo dos Santos, RF 857.393.0, ...
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LICITAÇÕES - VILA MARIA/VILA GUILHERME
... (040863019) ... II - Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº ... 54.873/2014, designo Marcelo dos Santos, RF 857.393.0, ...
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PORTARIA Nº 14.580, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
... a partir de 1º.02.2021, por terem atendido às exigências do Decreto nº 7.014, de 23.11.2009 (D.O.U. nº 224, em 24.11.2009): SERVIDOR SIAPE ... TENORIO TEIXEIRA MELO 1990151 18823 DESIREE SOARES PINTO 1986706 18592 DIEGO AIMO LEBTAG MEIRA 1990181 18837 DIEGO ARAUJO PIMENTEL CARVALHO ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.686/20-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008399106-75. IMPUGNANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28. CNPJ: 33.000.167/1111-08.ADVOGADOS: ISABELLE YVETTE RAMOS RIBEIRO CAMPOS. OAB/PE 1320-B E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0647/2020(08). EMENTA: PAGAMENTO DO C...
... requisitos para a dispensa, nos termos da Lei nº 15.865/2016 e do Decreto nº 43.346/2016. 4. Cálculo do incremento efetuado de ... acordo com o ...
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Acórdão nº 103-18592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Sandra Maria Dias Nunes Data da Sessão: 18/04/1997 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18592 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - No pode prevalecer dois autos de infrao consignado as mesmas exigncias tributrias. O que o 3 do art. 18 do Decreto n 70.235/72 autoriza a lavratura de auto de infrao complementar quando, dos exames posteriores, no curso do processo, as incorrees resultarem em ... -
GABINETE DO PREFEITO - CASA CIVIL
... Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos ... termos do disposto no artigo 45, § 1º, ... IMOBILIARIO - CGPATRI; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEGES 18592 Lei 17.708/21, Decreto nº 61.242/22 e Decreto nº 61.370/2022 ... 204 ...