decreto 18955 2007
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Acordao N° 1742160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
...ao não recolhimento do ICMS entre julho de 2007 e novembro de 2009, tendo sido cominados os. ..., 74, I, alínea ‘a’, e 174 e 181 do Decreto. 18.955/97; 3. Multa prevista no art. 65, inciso ... -
Acordao N° 1422578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - embargos à execução fiscal - icms. Rejeição da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade - leis distritais 1. 254/96 e 3. 168/02 - regime simplificado. Ausência de bis in idem. 1. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal não se confunde com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao conselho
...Regulamentação por decreto. do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio ...se impediria a aplicação, no ano de 2007... -
Acordao N° 1422568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - embargos à execução fiscal - icms. Rejeição da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade - leis distritais 1. 254/96 e 3. 168/02 - regime simplificado. Ausência de bis in idem. 1. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal não se confunde com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao conselho
...Regulamentação por decreto. do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio ...se impediria a aplicação, no ano de 2007... -
Acordao N° 1422571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - embargos à execução fiscal - icms. Rejeição da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade - leis distritais 1. 254/96 e 3. 168/02 - regime simplificado. Ausência de bis in idem. 1. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal não se confunde com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao conselho
...Regulamentação por decreto. do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio ...se impediria a aplicação, no ano de 2007... -
Acordao N° 1422577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - embargos à execução fiscal - icms. Rejeição da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade - leis distritais 1. 254/96 e 3. 168/02 - regime simplificado. Ausência de bis in idem. 1. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal não se confunde com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao conselho
...Regulamentação por decreto. do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio ...se impediria a aplicação, no ano de 2007... -
Acordao N° 1422579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - embargos à execução fiscal - icms. Rejeição da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade - leis distritais 1. 254/96 e 3. 168/02 - regime simplificado. Ausência de bis in idem. 1. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal não se confunde com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao conselho
...Regulamentação por decreto. do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio ...se impediria a aplicação, no ano de 2007... -
Acordao N° 1390988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Ação anulatória de auto de infração fiscal. Icms-st. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Montadora e concessionária. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas. Transgressão a sistemática da substituição...
...pela Lei Distrital 1.254/1996 e pelo Decreto 18.955/1997. 3. Nos termos do art. 128 do CTN, o ...1.333/2007 e fixaro valor principal. devido em R$ 28.142,23 ... -
Acordao N° 1255259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso...
... contribuinte no Auto de Infração nº 6.202/2007, para o. percentual de 100% (cem por cento) ... do ICMS no Distrito Federal – Decreto. nº 18.55/1997 – fixara que deve corresponder ... -
Acórdão Nº 0301009-50.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A EMPRESAS. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 12% OU 17%. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC,...
...26, II, alíneas "a" e "c", do Decreto Estadual nº 2.870/01 (RICMS/SC), fixou sobre ...141, São Paulo: junho de 2007, p. 113). "Induvidoso, portanto, que em relação ... -
Acordao N° 1339353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distirto federal (arts. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...
...Ressaltara, ainda,. que o Decreto Distrital nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ... Pleno, julgado em 28/06/2006, DJ 02-03-2007 PP-00026. EMENT VOL-02266-02 PP-00422). “MEDIDA ...Decreto nº 18955/1997. “Art. 52. O direito ao crédito, ... -
Acórdão Nº 0330810-45.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA EMPRESAS. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO
...íneas a e c, do RICMS/SC (aprovado pelo Decreto nº 2.870/01), e: b.1) determinar ao Estado de ...141, São Paulo: junho de 2007, p. 113). "Induvidoso, portanto, que em relação ... -
Acórdão Nº 0312887-35.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPRESAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO...
...87/1996; e 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932. "Pois bem ! "Dentre as ...141, São Paulo: junho de 2007, p. 113). "Induvidoso, portanto, que em relação ... -
Acordao N° 1290915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares de nulidade dos autos de infração rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria das penas. Exclusão da causa de aumento do artigo 12, inciso i, da lei n. 8. 137/90. Grave dano ao erário comprovado. Continuidade delitiva. Deslocamento dos crimes que sobejaram sete para a primeira fase...
... Federal nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº. 4.489/2002, e Lei Distrital nº 772/2008. 2. ... dos réus perdurou durante o período entre 2007 e 2008, passada adiante para João e. Manoel. ... -
Acordao N° 1757648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Nulidade da sentença. Ausência/deficiência na fundamentação. Preliminar afastada. Lançamento por arbitramento. Não apresentação de documento necessário. Legalidade do procedimento. Metodologia de cálculo. Ausência de respaldo normativo. Menor onerosidade ao autuado. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Nulidade. Honorários advocatícios.
...6. O Decreto Distrital 1.855/1997 (Regulamento do ICMS – ... sido imposta no Auto de Infração nº 6.202/2007 (cópia em anexo), deixamos de aplicar. pena ... -
Acordao N° 1675902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Recurso improvido.
...regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997) que determinam o recolhimento ...se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123/2006, publicada no ano anterior, como ... -
Acordao N° 1675901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Recurso improvido.
... regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997) que determinam o recolhimento ...se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123/2006, publicada no ano anterior, como ... -
Acordao N° 1675882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Recurso improvido.
...regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997) que determinam o recolhimento ...se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123/2006, publicada no ano anterior, como ... -
Acordao N° 1675880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Recurso improvido.
...regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997) que determinam o recolhimento ...se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123/2006, publicada no ano anterior, como ... -
Acordao N° 1675912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Recurso improvido.
...regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997) que determinam o recolhimento ...se impediria a aplicação, no ano de 2007, da LC 123/2006, publicada no ano anterior, como ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ...0149681- 85.2007.8.05.0001- 5ª Vara de Fazenda pública), valores ... ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (BA 18955) . . . . ...